Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0016261-19.2003.4.01.3800/MG
APELANTE: MARIA SUELI ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: MYRIAN CHRISTINA CAMPOS RAMOS
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: MARILENE SIMOES FIORI DA SILVA
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: MARLENE APARECIDA DE MELO
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: NILSON CARNEIRO DE CASTRO
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: MAYSA GUIMARAES TARABAL
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: PEDRO MIGUEL DE ALVARENGA
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: RAIMUNDO ILDEFONSO DA SILVA FILHO
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
APELANTE: REGINA CELESTE DO AMARAL FONSECA
ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151)
ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com apoio no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal e/ou o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciarem recurso(s) submetido(s) à sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos, fixaram a(s) seguinte(s) tese(s):
Tema STJ 587 - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Em relação à(s) matéria(s), o acórdão recorrido parece divergir do entendimento da(s) Corte(s) Superior(es).
Dessa forma, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão julgador originário deste Tribunal Regional para eventual juízo de retratação.