Execução de Título Extrajudicial 6009459-24.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 6009459-24.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Execução) Nº 6009459-24.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: JONAS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): EDSON GONCALVES JUNIOR (OAB MG152291) EXECUTADO: JONAS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A): EDSON GONCALVES JUNIOR (OAB MG152291) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que os executados permaneceram inertes quanto à indicação de bens passíveis de penhora. Embora o art. 774, inciso V, do CPC preveja como ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de bens pelo executado quando intimado, a aplicação da penalidade ali prevista exige a demonstração de conduta dolosa, abusiva ou manifestamente protelatória, não sendo suficiente, por si só, a simples inércia ou a inexistência de patrimônio passível de constrição. No caso concreto, não há elementos que indiquem ocultação patrimonial, fraude à execução ou qualquer comportamento que extrapole o mero silêncio dos executados, razão pela qual não se mostra cabível, por ora, a imposição da multa pretendida. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. A parte requer, ainda, a intimação dos executados por mandado, ao argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro. Contudo, verifica-se que o endereço indicado está correto, sendo certo que a intimação postal se aperfeiçoa com a entrega no domicílio da parte, ainda que recebida por pessoa diversa, conforme dispõe o art. 248 do CPC. Ademais, o art. 249 do CPC prevê que a citação (e, por analogia, a intimação) por oficial de justiça somente é cabível nas hipóteses previstas em lei ou quando frustrada a tentativa pelo correio, o que não ocorreu no presente caso. Não há, portanto, qualquer irregularidade que justifique a adoção de meio mais oneroso ao juízo. Indefiro o pedido de intimação pessoal. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

04/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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