Procedimento Comum Cível 0027872-42.1998.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0027872-42.1998.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027872-42.1998.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027872-42.1998.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: VALE S.A. ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA VELOSO PIRES (OAB MG058679) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. MODULAÇÃO TEMPORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em 08/07/1998 em que se questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas, em especial o adicional de 1/3 sobre as férias. Em juízo de retratação, reconheceu-se a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, com base na Tese n. 985 do STF. Com a superveniência do julgamento pelo STF dos embargos de declaração que atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, os autos foram remetidos para eventual juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser exercido o juízo de retratação para adequar o acórdão aos efeitos temporais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 1.072.485 (Tema 985), que fixou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas apenas a partir de 15/09/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, em julgamento dos embargos de declaração opostos no julgamento do Tema n. 985, em que fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", finalizado em 12/06/2024, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração. 5. O acórdão impugnado, integrado pelo juízo de retratação, encontra-se em desconformidade com a modulação dos efeitos temporais do julgamento do Tema 985 pelo STF, necessitando adequação para limitar o reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas para a partir de 15/09/2020. 6. Considerando que a ação foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento de mérito do RE 1.072.485/PR (15/09/2020), devem ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos procedidos pela parte impetrante sobre o terço constitucional de férias até essa data. IV. DISPOSITIVO 7. Exercido o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da parte autora, em maior extensão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da parte autora, em maior extensão, para limitar o reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas para a partir de 15/09/2020, RE n. 1.072.485 (Tema n. 985) e conforme parâmetros previamente estabelecidos no acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(98)