Procedimento Comum Cível 1000673-66.2022.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000673-66.2022.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:21

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:20

Confirmada

13/06/2026, 00:04

Publicação

08/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000673-66.2022.4.06.3826/MG AUTOR: ISRAEL LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB MG110025) ADVOGADO(A): LARISSA PEREZ CARVALHO PORTO (OAB MG081141B) SENTENÇA Diante do exposto, rejeito o pedido Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, c/c §4ª, III, do Código de Processo Civil ? CPC), cuja exigibilidade resta suspensa. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:20

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:20

Improcedência

02/06/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 14:47

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:17

Publicação

20/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000673-66.2022.4.06.3826/MG AUTOR: ISRAEL LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB MG110025) ADVOGADO(A): LARISSA PEREZ CARVALHO PORTO (OAB MG081141B) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de expedição de ofício à(s) empresa(s) e mantenho a decisão que indeferiu a realização de perícia judicial, pois, conforme já mencionado em evento 43, DESPADEC1, a competência para o processamento e julgamento de eventuais pretensões que objetivem compelir o empregador a fornecer, complementar e/ou retificar Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) é da Justiça do Trabalho, conforme se extrai do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 114, I, da CF. Oportunamente, concluso para sentença.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 19:26

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000673-66.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000673-66.2022.4.06.3826/MG APELANTE: ISRAEL LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A): LARISSA PEREZ CARVALHO PORTO (OAB MG081141B) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido, deixando de reconhecer os períodos de 04/04/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 25/05/2013 e 23/09/2013 a 01/11/2019 como tempo de atividade especial, sob o fundamento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 2013 e indica técnica inadequada de aferição do ruído. O apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova durante a instrução processual. Diante disso, requer a anulação da sentença. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia gira em torno da possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/04/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 25/05/2013 e 23/09/2013 a 01/11/2019, em razão da exposição ao agente nocivo ruído. No processo administrativo, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que aponta níveis de ruído superiores aos limites legais. Todavia, o documento não aponta o nível médio de ruído para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003 e intécnica de aferição “Decibelímetro”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083), firmou entendimento de que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na NHO-01 da Fundacentro. Na ausência dessa informação, admite-se a utilização do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico judicial. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou que, para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, não se exige a demonstração do NEN, devendo-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesses casos, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, é suficiente que a intensidade média de ruído registrada seja superior ao limite legal da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. A partir de 19 de novembro de 2003, contudo, torna-se obrigatória a utilização de metodologia que reflita a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são aceitas, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 174. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova a intensidade média nem a utilização de técnica de aferição do ruído compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada. A parte autora, inclusive, formulou pedido de prova pericial (Evento 13 do processo originário), o qual foi indeferido pelo juízo de origem. Embora o autor tenha apresentado, no Evento 26 do processo de origem, um PPP atualizado com indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) como técnica de medição do ruído, o imediato julgamento do mérito se mostra inviável. Isso porque o conteúdo do novo PPP diverge daquele anteriormente juntado aos autos, além de o documento ter sido apresentado apenas após a prolação da sentença e a interposição do recurso pelo autor. Ademais, o INSS não teve ciência prévia do referido documento, tampouco lhe foi oportunizada a produção de provas diante do novo quadro fático. Dessa forma, com fundamento no efeito devolutivo previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com base nos arts. 281 e 283 do mesmo diploma legal, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para reabertura da instrução. Deverá ser oportunizada a juntada do(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que embasou(aram) o(s) PPP(s) ou, se necessário, a produção de prova pericial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação das partes para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e proferir novo julgamento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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