Execução Fiscal 1062552-30.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1062552-30.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:11

Provisório

19/06/2025, 01:43

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 19:40

Publicação

11/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1062552-30.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: TBM-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): TANCREDO ROCHA JUNIOR (OAB MG045581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão que indeferiu a utilização do Sistema CNIB. Sustenta a Embargante, em síntese, a existência obscuridade e/ou omissão, devido à existência de julgado do STJ que reconhece a utilização do CNIB para fins de pesquisa patrimonial. É o breve relatório. Decido. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos de declaração mostram-se inadequados à espécie, uma vez que sua finalidade precípua é a de aperfeiçoar o provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), e somente em hipóteses excepcionalíssimas, poderão ter efeitos infringentes. A decisão foi devidamente fundamentada e clara, ressaltando-se o aspecto da inexistência de indício da efetiva existência de bens imóveis em nome do executado (patrimônio expropriável) e do seu intuito de dilapidação, de modo a justificar a utilização da ferramenta CNIB. Assim, no caso vertente, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, ficando evidente que a via processual utilizada não se mostra adequada, Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de Evento 104, e suspenda-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF. Belo Horizonte, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

07/06/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:45

Confirmada

03/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/04/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:56

Expedida/certificada

03/04/2025, 14:29

Mero expediente

03/04/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 01:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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