Procedimento Comum Cível 6005614-75.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005614-75.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005614-75.2024.4.06.3802/MG AUTOR: TANIA ABDANUR ADVOGADO(A): RODRIGO CESAR SILVA MARINS (OAB MG169433) RÉU: PORTAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): HUDSON BATISTA FERREIRA MATHEUS (OAB MG172310) INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL VILA SAMARTANO ADVOGADO(A): ADRIANO CUNHA CAETANO SILVA SENTENÇA III ? DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredadas as preliminares, é julgado procedente o pedido inicial, para: 3.1) decretar a ineficácia da hipoteca incidente sobre o imóvel quitado pela autora, localizado na Rua Rodolfo Machado Borges, nº 125, apartamento nº 101, Bairro São Benedito, nesta urbe, Edifício Residencial Portal Vila Samartano, matriculado sob nº 84.370, perante o cartório imobiliário do 1º Ofício local (evento 1/doc.8/f. 03-07); 3.2) condenar a corré PORTAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA a providenciar todos os meios imprescindíveis ao efetivo cancelamento do registro da hipoteca apontada no item ?3.1? retro, mediante a substituição da garantia oferecida à Caixa Econômica Federal, já que a ineficácia do gravame em relação ao autor não importa em liberação da construtora corré quanto às obrigações financeiras assumidas junto à Caixa Econômica Federal; 3.3) convalidada a tutela de urgência (evento 9), ampliar a ordem antecipatória, para se determinar o cumprimento do disposto nos itens ?3.1? e ?3.2? retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob cominação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) e eventual crime de desobediência, em desfavor da corré PORTAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; 3.4) uma vez substituída a garantia oferecida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cumpre-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias e sob as mesmas advertências especificadas no item ?3.3? retro, inclusive as astreintes, providenciar os meios necessários à baixa da hipoteca do imóvel descrito no item ?3.1? retro; 3.5) condenar unicamente a corré PORTAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de reembolsar as adiantadas pelo autor. Retifique-se a autuação, para exclusão do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL VILA SAMARTANO como terceiro interessado (evento 25/doc.1; evento 30). Proceda-se ao cadastramento do causídico da corré PORTAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (evento 37/doc.2). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se. A tempo e modo, arquivem-se os autos. Uberaba (MG), 06 de junho de 2025.

10/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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