Cumprimento de sentença 6015992-62.2025.4.06.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 6015992-62.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6015992-62.2025.4.06.3800/MG AUTOR: APARECIDA FONSECA ADVOGADO(A): RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO (OAB MG130538) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos das Portarias n.º SJMG-SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024 intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os seguintes itens, sob pena de extinção: - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica. 1.1 Informo que não serão deferidos pedidos de esclarecimentos, salvo se em razão de inequívoca contradição ou na hipótese de laudo inconclusivo, devendo a parte demonstrar expressamente tais situações. Igualmente, não será admitida a juntada de documentação após o laudo médico pericial ou a formulação de quesitos complementares com fundamento em documentos não apresentados quando do exame técnico pelo médico designado pelo Juízo. 2. Não cumprido(s) o(s) item(ns) acima, façam os autos conclusos. 2.1. Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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