Procedimento Comum Cível 6006770-95.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006770-95.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A): WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 26/02/2026 - APELAÇÃO

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:59

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:48

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:09

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:36

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:28

Publicação

03/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR: AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A): WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) SENTENÇA Ante o exposto, em conformidade com o Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por AMELIA IMOVEIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, para Declarar a Ilegalidade e Nulidade do Auto de Infração nº 11741900000003/2023, lavrado contra a Autora, bem como a consequente Inexistência de Obrigação Jurídica de registro da Autora perante o CREA/MG, uma vez que a atividade básica efetivamente desenvolvida não é privativa das profissões fiscalizadas pelo Conselho, e o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a execução de obras ou serviços de engenharia. Declaro a Inexigibilidade do débito de R$ 2.665,01 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e um centavo) referente à multa imposta, determinando-se o seu cancelamento. Determino o Cancelamento Definitivo do Protesto do Título nº 98213, registrado em 26/02/2024, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, devendo a Autarquia Ré providenciar tudo o que for necessário para tal cancelamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária. Condeno o Réu, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais federais a partir da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora, incidentes: a partir do evento danoso (data do protesto, 26/02/2024), observada a taxa aplicável à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Condena-se o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade da multa e o valor da indenização por danos morais).

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 09:44

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 15:57

Publicação

26/08/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 11:35

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR: AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A): WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) SENTENÇA Ante o exposto, em conformidade com o Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por AMELIA IMOVEIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, para Declarar a Ilegalidade e Nulidade do Auto de Infração nº 11741900000003/2023, lavrado contra a Autora, bem como a consequente Inexistência de Obrigação Jurídica de registro da Autora perante o CREA/MG, uma vez que a atividade básica efetivamente desenvolvida não é privativa das profissões fiscalizadas pelo Conselho, e o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a execução de obras ou serviços de engenharia. Declaro a Inexigibilidade do débito de R$ 2.665,01 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e um centavo) referente à multa imposta, determinando-se o seu cancelamento. Determino o Cancelamento Definitivo do Protesto do Título nº 98213, registrado em 26/02/2024, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, devendo a Autarquia Ré providenciar tudo o que for necessário para tal cancelamento no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária. Condeno o Réu, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação será corrigido monetariamente pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais federais a partir da data da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora, incidentes: a partir do evento danoso (data do protesto, 26/02/2024), observada a taxa aplicável à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Condena-se o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade da multa e o valor da indenização por danos morais).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006770-95.2024.4.06.3803/MG AUTOR: AMELIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO FAGUNDES SANTOS (OAB MG210856) ADVOGADO(A): WESLEY AZEVEDO DE CARVALHO (OAB MG135127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMÉLIA IMÓVEIS LTDA. contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência que determine a suspensão da inscrição de seu nome em dívida ativa e a suspensão do protesto relativo ao título 98213, de 26/02/2024, até o julgamento da presente demanda. Para tanto, relata que foi constituída em 26/07/2021 e que incluiu 4(quatro) atividades no CNAE - 43.99-1-03 – obras de alvenaria; 2) 43.30-4-99 – outras obras de acabamento da construção; 3) 45.11-1-01 – comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; e, 4) 74.90-1-04 – atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, tendo feito apenas 4 (quatro) prestações de serviços, conforme notas fiscais referentes à “mão de obra, fabricação e montagem das portas e portais” e “mão de obra assentamento de portas com alizares”, datada em 12/08/2021; "prestação de serviços mobiliário em mdf”, datada em 20/08/2021; “mão de obra fabricação e montagem da cozinha e aparador e deck de madeira, mão de obra fabricação e montagem armário do forno, mão de obra instalar 4 batentes de portas e mão de obra de instalar os fornos”, em 17/09/2021; e “prestação de serviços mobiliários em mdf", em 14/10/2021. Diz que, no momento, embora com a inscrição ativa, não está prestando serviços, vez que seu administrador está se dedicando apenas aos estudos. Aduz que tomou ciência de que a ré protestou um título em seu detrimento, no valor de R$2.665,01, em 31/05/2024, por multa decorrente da infração de "falta de registro de pessoa jurídica no CREA" capitulado no art. 59, da Lei 5.194/66. Sustenta que o protesto é indevido, pois nenhuma das atividades por ela exercidas está relacionada à atividade de construção civil, o que dispensa seu registro junto ao CREA. Além disso, argumenta a nulidade da imposição da penalidade, visto que não foi cientificada acerca do processo administrativo instaurado pelo requerido. Junta procuração e documentos, assim como comprova o recolhimento de custas. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a contestação. Contestação apresentada pelo requerido defendendo a legalidade da penalidade imposta. Réplica apresentada pela parte autora. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora). Adicionalmente, sendo de natureza antecipada, a medida não poderá ser provida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). Preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso em análise, o contrato social da empresa revela que o seu objeto social é a prestação de serviço na construção civil, comércio de automóveis e o agenciamento de negócios (evento 1, DOC4). Por sua vez, segundo o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, emitido em 29/12/2022, a atividade econômica principal da requerente é o código CNAE 43.99-1-03 – Obras de alvenaria (evento 19, DOC2, p.3). De acordo com o IBGE – CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), CNAE 4399-1/3, diz respeito a obras de alvenaria, o que abarca a execução/construção de muros, paredes e outras estruturas, tudo relacionado à construção civil. Diante deste contexto, entendo que a atividade preponderante da autora, à época da autuação, se correlaciona com a necessidade de registro no Conselho demandado, conforme estabelecido no art. 7º, g, da Lei 5.194/66. A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREA. AUTUAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. OBRAS DE ALVENARIA. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO. 1. Consoante o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro junto a órgão de fiscalização profissional é orientada pelo critério da atividade básica da empresa que, no caso, consiste em Obras de Alvenaria, enquadrando-se no art. 7º, g, da lei nº 5.194/66, que dispõe acerca das atribuições profissionais dos Engenheiros: execução de obras e serviços técnicos. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000363-33.2018.4.04.7109, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2022 Quanto ao argumento de ausência de notificação acerca da autuação e da imposição da penalidade, observo que o CREA-MG enviou as notificações no endereço constante no contrato social, que é o mesmo endereço de seu representante legal, conforme ARs anexados aos autos, segundo os quais o recebedor da notificação foi identificado como Célio Rodrigues, o qual declarou aos Correios que a empresa era desconhecida (evento 19, DOC2, p. 21). Conforme documento de identificação do representante legal da requerente, Célio Rodrigues Júnior é seu genitor (evento 1, DOC5). Não tendo sido possível a notificação pessoal, a parte autora foi notificada por meio de edital, de modo, que não vislumbro a nulidade apontada. Por fim, as alegações de que à época da autuação a empresa estava com suas atividades encerradas e que durante seu período de atividade realizou apenas 4(quatro) prestações de serviço que não estão relacionadas à construção civil não foram comprovadas de forma inequívoca. É fato que foram apresentadas 4(quatro) notas fiscais de prestação de serviços para uma mesma empresa, relacionados a fabricação e montagem de móveis em mdf, instalação de fornos, contudo, não se mostra suficiente para demonstrar a inatividade da empresa e que estes foram os únicos serviços prestados. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15(quinze) dias. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

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