Procedimento Comum Cível 6005979-92.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005979-92.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005979-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR: WALACE KAIMY PANTOJA DE LIMA ADVOGADO(A): EDSON RIBEIRO TANNUS JUNIOR (OAB MG106664) ADVOGADO(A): MARIANA QUEIROZ ALMEIDA (OAB MG231734) ATO ORDINATÓRIO 1. Foi designada perícia conforme evento anterior. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada -(coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6005979-92.2025.4.06.3803/MG AUTOR: WALACE KAIMY PANTOJA DE LIMA ADVOGADO(A): EDSON RIBEIRO TANNUS JUNIOR (OAB MG106664) ADVOGADO(A): MARIANA QUEIROZ ALMEIDA (OAB MG231734) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de realização de perícia médica e para tanto nomeio perito o médico Renan Fonseca França Ribeiro (perícias em geral), com endereço conhecido na secretaria do juízo. Considerando que a parte autora está sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (Resolução CJF n. 937/2025). O pagamento dos referidos honorários será efetuado "após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados", nos termos da referida Resolução. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, expeça-se mandado para o Sr. Perito a fim de intimá-lo de sua nomeação, bem como para que, no ato da intimação, designe local, horário e data não inferior a 30 (trinta) dias, a partir da intimação, em que deverá ser realizada a perícia. Designada a data, horário e local, intimem-se as partes, sendo o autor pessoalmente, consignando que deverá levar ao ato todos os exames/documentos que possam subsidiar a realização da perícia. O Sr. Perito deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia. A Secretaria deverá remeter, juntamente com o mandado de intimação/email, cópia da presente decisão e quesitos das partes. O perito, quando da intimação, deverá informar se o periciando já foi ou é seu paciente. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Qual o nome do periciando, sua data de nascimento, idade e profissão ou atividade laborativa atual? 2. O periciando é portador de alguma doença/enfermidade? Em caso positivo, é possível afirmar a sua data de início e se há relação de causa e efeito entre a doença/enfermidade e o exercício das atividades da caserna? 3. O periciando é portador de alguma limitação funcional? Em caso positivo, é possível afirmar a sua data de início (da lesão e da incapacidade) e se há relação de causa e efeito entre a limitação funcional constatada e o exercício das atividades da caserna? 4. O periciando está incapaz de forma permanente para o exercício das atividades da caserna? Favor justificar. 5. O periciando está incapaz para o exercício de atividades laborativas da vida civil? Favor justificar. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

04/11/2025, 00:00

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