Procedimento Comum Cível 1001000-71.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA

Autor

GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SILAS SILVA REZENDE

OAB/MG 183823·CPF·Representa: Autor

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG 130591·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:32

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:17

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:00

Confirmada

06/03/2026, 08:00

Publicação

03/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001000-71.2022.4.06.3806/MG AUTOR: FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) AUTOR: GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) DESPACHO/DECISÃO Nada tendo sido requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Patos de Minas/MG, 26 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 19:09

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:13

Publicação

12/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:14

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

06/05/2026, 17:32

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:17

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:00

Confirmada

06/03/2026, 08:00

Publicação

03/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001000-71.2022.4.06.3806/MG AUTOR: FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) AUTOR: GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) DESPACHO/DECISÃO Nada tendo sido requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Patos de Minas/MG, 26 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 19:09

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:13

Publicação

12/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001000-71.2022.4.06.3806/MG AUTOR: FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) AUTOR: GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Patos de Minas/MG, 10 de novembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 17:09

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:15

Publicação

02/09/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001000-71.2022.4.06.3806/MG RELATOR: WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR: FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) AUTOR: GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): SILAS SILVA REZENDE (OAB MG183823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 29/08/2025 - Juntada de certidão

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:01

Expedida/certificada

29/08/2025, 17:12

Documento (Certidão)

29/08/2025, 17:09

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:48

Publicação

29/07/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001000-71.2022.4.06.3806/MG AUTOR: FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) AUTOR: GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil de 2015 e da Portaria GAJUD/PMS nº 01/2022, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição/documentação apresentada pela parte ré (evento 86). Prazo de 10 dias.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:29

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:05

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 18:59

Expedida/Certificada

12/06/2025, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:11

Publicação

11/06/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001000-71.2022.4.06.3806/MG AUTOR: FAUSTO TEIXEIRA DE MENDONCA ADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) AUTOR: GERALDO SILVIO MOREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB MG130591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual foi determinado em sentença o cancelamento da inscrição referente à pontuação atribuída à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do primeiro autor, Fausto Teixeira de Mendonça, no âmbito dos processos administrativos ns. 2021-480-00053-009-011167974-72 e 2021-480-00533-009-011167966-01, com a transferência dos pontos e das penalidades deles decorrentes ao prontuário do segundo requerente, Geraldo Moreira de Lima (Evento 26). Intimado para o cumprimento, o Estado de Minas Gerais informou que não foi possível proceder a transferência dos pontos do prontuário de Fausto Teixeira de Mendonça (CPF 996.828.856-04) para o prontuário de Geraldo Sílvio Moreira de Lima (CPF 043.686.786-99), haja vista que o segundo autor encontra-se registrado no Estado de Goiás. Com efeito, DETERMINO ao Estado de Minas Gerais que seja dada baixa definitiva na inscrição da pontuação atribuída à carteira nacional de habilitação de Fausto Teixeira de Mendonça (CPF 996.828.856-04) no âmbito dos processos administrativos ns. 2021-480-00053-009-011167974-72 e 2021-480-00533-009-011167966-01. Ademais, OFICIE-SE ao DETRAN do Estado de Goiás a fim de que realize a transferência dos pontos e das penalidades decorrentes dos processos administrativos ns. 2021-480-00053-009-011167974-72 e 2021-480-00533-009-011167966-01 para o prontuário de Geraldo Sílvio Moreira de Lima (CPF 043.686.786-99). Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:26

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:26

Outras Decisões

09/06/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 11:32

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:04

Confirmada

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/01/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 20:36

Confirmada

16/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 18:50

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:51

Confirmada

13/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:45

Confirmada

05/09/2024, 11:43

Ato ordinatório

03/09/2024, 14:03

Ato ordinatório

22/08/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 08:57

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:23

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:22

Expedida/Certificada

25/07/2024, 15:12

Documento (Certidão)

25/07/2024, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2024, 15:04

Conclusão

25/07/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 10:58

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:00

Documento (Certidão)

21/05/2024, 16:32

Expedida/Certificada

21/05/2024, 16:32

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 14:43

Procedência

01/03/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 11:54

Petição (Impugnação)

17/10/2023, 17:06

Documento (Certidão)

15/09/2023, 09:32

Petição (Contestação)

17/08/2023, 16:54

Expedida/Certificada

03/07/2023, 15:32

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 15:28

Conclusão

03/07/2023, 15:28

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 15:01

Outras Decisões

03/03/2023, 15:01

Conclusão (para decisão)

20/02/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 12:56

Ato ordinatório

28/10/2022, 12:55

Remessa (outros motivos; em diligência)

27/10/2022, 13:57

Documento (Informações)

27/10/2022, 13:57

Documento (Certidão)

27/10/2022, 13:56

Recebimento

27/10/2022, 13:50

Distribuição (sorteio)

27/10/2022, 13:50

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00