Execução Fiscal 0001104-88.2017.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001104-88.2017.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001104-88.2017.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA VIEIRA COSTA LTDA DECISÃO Com esteio no art. 883 do CPC/15, nomeio a leiloeira pública credenciada Thaís Costa Bastos Teixeira, inscrita na JUCEMG sob o n. 629, com sede em Poços de Caldas/MG, telefone: 0800-707-9272, site: www.leiloesjudiciaismg.com.br, e-mail: jurí[email protected] e para atuação fixo sua comissão em 5%. Atento à necessidade de tempo hábil para a inclusão do bem na praça em virtude da dinâmica temporal do trâmite processual, fica designada a hasta pública para o próximo leilão oficial da Justiça Federal de Lavras, conforme data a ser oportunamente consignada pela Secretaria quando o processo estiver em termos. O lance mínimo para arrematação será de 100% do valor da avaliação, na primeira tentativa; e de 50% do valor da avaliação, na segunda tentativa, ambas mediante pagamento à vista, reputando-se vil preço inferior a este percentual, na forma do art. 891 do CPC e, ainda, a autorizo a alienar por iniciativa particular nesse ínterim até os 15 dias úteis que antecedem a data do leilão, mediante mediante valor mínimo de 100% do valor da avaliação e pagamento à vista, nos termos do art. 880, § 1º, do CPC e ante a ausência de regulamentação pelo Tribunal, comunicando-a nos autos. A auxiliar do Juízo deverá providenciar ampla divulgação e publicidade do ato, especialmente na rede mundial de computadores, em rádios e estabelecimentos comerciais locais. Havendo alienação e/ou realizado o leilão, tornem-me os autos conclusos para homologação e avaliação das demais providências. Frustrado o leilão, intime-se o exequente para requerer o que de seu interesse para o prosseguimento do feito, ficando cientificado de que o silêncio importará na suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se, o executado na forma do art. 346 do CPC. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001104-88.2017.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA VIEIRA COSTA LTDA DESPACHO Tendo em vista que o mandado de penhora id 853533062 não incluiu a ordem de avaliação, determino a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados. Transcorrido o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, conforme certidão id 1144079770, com esteio no art. 883 do CPC/15, nomeio a leiloeira pública credenciada Thaís Costa Bastos Teixeira, inscrita na JUCEMG sob o n. 629, com sede em Poços de Caldas/MG, telefone: 0800-707-9272, site: www.leiloesjudiciaismg.com.br, e-mail: jurí[email protected] e para atuação fixo sua comissão em 5%. Atento à necessidade de tempo hábil para a inclusão do bem na praça em virtude da dinâmica temporal do trâmite processual, fica designada a hasta pública para o próximo leilão oficial da Justiça Federal de Lavras, conforme data a ser oportunamente consignada pela Secretaria quando o processo estiver em termos. O lance mínimo para arrematação será de 100% do valor da avaliação, na primeira tentativa; e de 50% do valor da avaliação, na segunda tentativa, ambas mediante pagamento à vista, reputando-se vil preço inferior a este percentual, na forma do art. 891 do CPC e, ainda, a autorizo a alienar por iniciativa particular nesse ínterim até os 15 dias úteis que antecedem a data do leilão, mediante mediante valor mínimo de 100% do valor da avaliação e pagamento à vista, nos termos do art. 880, § 1º, do CPC e ante a ausência de regulamentação pelo Tribunal, comunicando-a nos autos. A auxiliar do Juízo deverá providenciar ampla divulgação e publicidade do ato, especialmente na rede mundial de computadores, em rádios e estabelecimentos comerciais locais. Havendo alienação e/ou realizado o leilão, tornem-me os autos conclusos para homologação e avaliação das demais providências. Intimem-se, o executado na forma do art. 346 do CPC. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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