Execução de Título Extrajudicial 0000143-74.2008.4.01.3805 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000143-74.2008.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 16:29

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:14

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:07

Publicação

01/06/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000143-74.2008.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSCALINA APARECIDA DE FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA GABRIELA CATALANI RIBEIRO - SP291125 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Oscalina Aparecida de Faria e outros, com vista ao recebimento dos créditos expressos no Contrato de Empréstimo/Financiamento que instrui a petição inicial (ID 1376352872, fls. 08/13). O processo permaneceu arquivado provisoriamente desde 08/11/2017 (ID 1376352872, fl. 188/189), portanto, por prazo superior a 05 (cinco) anos. Intimado para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente nada disse. O art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002 prevê 5 anos para o exercício do direito de ação relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular O empréstimo decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, com natureza jurídica de contrato de mútuo, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, e 206-A do Código Civil. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 921, §5º, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

30/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2024, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 15:31

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 18:45

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 16:03

Outras Decisões

29/11/2023, 16:03

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 15:54

Documentos

Sentença Tipo B

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000143-74.2008.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:OSCALINA APARECIDA DE FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA GABRIELA CATALANI RIBEIRO - SP291125 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Oscalina Aparecida de Faria e outros, com vista ao recebimento dos créditos expressos no Contrato de Empréstimo/Financiamento que instrui a petição inicial (ID 1376352872, fls. 08/13). O processo permaneceu arquivado provisoriamente desde 08/11/2017 (ID 1376352872, fl. 188/189), portanto, por prazo superior a 05 (cinco) anos. Intimado para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente nada disse. O art. 206, §5º, I, do Código Civil/2002 prevê 5 anos para o exercício do direito de ação relativo à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular O empréstimo decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, com natureza jurídica de contrato de mútuo, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, e 206-A do Código Civil. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 921, §5º, c/c art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

30/05/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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