Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0034193-15.2006.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DELP ENGENHARIA MECANICA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA - MG83918, STANLEY MARTINS FRASAO - MG46512 e GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA - MG90482 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 9 de maio de 2023. (assinado eletronicamente)
10/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
2006.38.00.034937-2 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação supra(...) Vista à Parte Embargante por 15 (quinze) dias(...) Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
13/07/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
2006.38.00.034937-2 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)pelo exposto, rejeito os Embargos de Declação opostos, nos termos da fundamentação supra. (...)determino a intimação da União para que se manifeste a respeito do pedido de compensação formulado pela Embargante na via administrativa, com afastamento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018. Prazo de 15 (quinze) dias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
2006.38.00.034937-2 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...)pelo exposto, rejeito os Embargos de Declação opostos, nos termos da fundamentação supra. (...)determino a intimação da União para que se manifeste a respeito do pedido de compensação formulado pela Embargante na via administrativa, com afastamento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018. Prazo de 15 (quinze) dias.