Execução Fiscal 0000005-68.2012.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000005-68.2012.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/04/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:13

Expedida/Certificada

04/03/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 17:39

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 16:13

Publicação

30/01/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-68.2012.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MINAS TRAJE LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 23/06/2016 (Id nº 1376337889, fl. 66), permanecendo arquivados até o ano de 2023, ou seja, por prazo superior a 5 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/02/2023. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e expedientes necessários para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

29/01/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 13:00

Documento (Certidão)

26/01/2024, 13:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/01/2024, 12:59

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 18:11

Decurso de Prazo

11/11/2023, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

02/10/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000005-68.2012.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MINAS TRAJE LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 23/06/2016 (Id nº 1376337889, fl. 66), permanecendo arquivados até o ano de 2023, ou seja, por prazo superior a 5 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/02/2023. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e expedientes necessários para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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