Execução de Título Extrajudicial 1006635-84.2023.4.06.3810 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1006635-84.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006635-84.2023.4.06.3810/MG AUTOR: PORTAL SOLAR DAS AMETISTAS ADVOGADO(A): ARTUR GARCIA MONTEIRO (OAB MG231032) ADVOGADO(A): IZABELA CRISTINA DE CASTRO MEDEIROS COELHO (OAB MG106702) ADVOGADO(A): LUCIANA FURTADO DE ANDRADE (OAB MG099230) RÉU: LOURDES GONCALVES DE PAIVA KIMURA ADVOGADO(A): VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução por quantia certa decorrente de taxas condominiais. Os juizados especiais federais não são competentes para o processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxa condominial. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré no pagamento do montante de obrigações condominiais vencidas. 2. Quando do julgamento do Conflito de Competência nº 1004409-90.2023.4.06.000, a Segunda Seção desta Corte, por maioria, alterando entendimento de que o JEF seria competente para o julgamento de feitos relativos à execução para a cobrança de encargos condominiais, firmou compreensão no sentido de que a referida competência é da Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial. 3. Partiu-se do pressuposto de que, embora a Lei nº 10.259/2001, ao instituir os Juizados Especiais Federais, tenha determinado em seu artigo 1º a aplicação, no que não lhe conflitar, do disposto na Lei nº 9.099/1995 - que, no ponto, estabelecera em seu artigo 3º, § 1º, II, a competência para a execução dos títulos executivos extrajudiciais - não se pode olvidar, que, tal como a Vara de Juizado Especial Federal, a Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial também contempla competência absoluta, não sendo razoável atribuir à primeira, tratamento privilegiado, mormente se observado o objeto do feirto de origem, execução de encargos condominiais. Precedente: TRF6, CC 1009209-64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Dolzany, julg. 21/02/2024. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar competente o juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte (suscitado). (TRF6, CC 6000970-49.2024.4.06.0000, 2ª Seção, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 19/08/2024) Desse modo, revendo a decisão anterior, ante o julgamento do conflito de competência, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a 1ª Vara Federal desta Subseção. Publique-se, registre-se, intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

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