Procedimento do Juizado Especial Cível 6003930-54.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003930-54.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:39

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:50

Publicação

27/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003930-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR: NADIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO A questão tratada neste processo é objeto da ADPF 1236/DF, na qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL homologou acordo entre entidades e o poder público para devolução, administrativamente, de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, e determinou, em 03/07/2025, a suspensão dos processos e da eficácia das decisões, conforme trecho da decisão (aqui destacados): Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." Ante o exposto, este processo deve ter sua tramitação suspensa, até decisão judicial em sentido contrário. Intime-se a parte autora. E, se realizada a citação, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

26/08/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

25/08/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 17:42

Mudança de Assunto Processual

22/08/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:01

Publicação

11/06/2025, 02:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003930-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR: NADIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO A questão tratada neste processo é objeto da ADPF 1236/DF, na qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL homologou acordo entre entidades e o poder público para devolução, administrativamente, de eventuais descontos irregulares em benefício previdenciário, e determinou, em 03/07/2025, a suspensão dos processos e da eficácia das decisões, conforme trecho da decisão (aqui destacados): Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." Ante o exposto, este processo deve ter sua tramitação suspensa, até decisão judicial em sentido contrário. Intime-se a parte autora. E, se realizada a citação, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003930-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR: NADIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar a petição inicial, haja vista não constar nos autos. - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - se houver pedido de justiça gratuita, juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - comprovar (1) a existência de desconto atual no benefício previdenciário e comprovar (2) ter solicitado a exclusão do desconto e/ou o bloqueio do benefício para impedir descontos, tal como previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que pode ser realizado por meio de canais remotos do INSS (informações adicionais nos endereços: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ou https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/04/14/saiba-como-bloquear-cobrancas-indevidas-no-inss-feitas-por-associacoes-de-aposentados-e-pensionistas.ghtml). Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

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