Apelação Cível 0007610-41.2012.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0007610-41.2012.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:01

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:01

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:31

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: FERNANDO ANTONIO PINTO ADVOGADO(A): FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB MG053567) APELADO: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO (OAB MG129634) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) APELADO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO COLEGIADO IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação na ação civil pública por improbidade administrativa que conheceu parcialmente do recurso do embargante e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. São preliminarmente alegadas nulidades por violação ao princípio do juiz natural, participação de magistrado anteriormente declarado impedido e ofensa ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. No mérito integrativo, são apontadas omissões quanto aos elementos que dão suporte à condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a participação de Desembargador Federal impedido no julgamento da apelação cível acarreta a nulidade do acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Impedimento de Desembargador Federal que integrou o colegiado no julgamento das apelações. Nulidade do acórdão no caso concreto. 3.1. A alteração na composição do colegiado da Turma, com a substituição do julgador impedido, pode influenciar o resultado do julgamento, diante da possibilidade de não unanimidade e da consequente aplicação do previsto no art. 942 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 53 do Regimento Interno deste TRF6. 4. Restam prejudicadas as demais alegações relativas à validade do julgado e às omissões apontadas. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para declarar nulo o acórdão constante do evento 155. Tese de julgamento: “Impedimento de Desembargador Federal que participou do julgamento colegiado das apelações implica nulidade do acórdão, diante da possibilidade de julgamento não unânime e consequente aplicação do previsto no art. 942 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 53 do Regimento Interno deste TRF6.” Dispositivos relevantes: CPC, art. 942; RITRF6, art. 53. Jurisprudência relevante: não há ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para declarar nulo o acórdão constante do evento 155, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de março de 2026.

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:52

Confirmada

01/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:39

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:39

Documento (Acórdão)

31/03/2026, 17:39

Declaração de competência em conflito

31/03/2026, 12:59

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: FERNANDO ANTONIO PINTO ADVOGADO(A): FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB MG053567) APELADO: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO (OAB MG129634) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) APELADO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO COLEGIADO IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação na ação civil pública por improbidade administrativa que conheceu parcialmente do recurso do embargante e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. São preliminarmente alegadas nulidades por violação ao princípio do juiz natural, participação de magistrado anteriormente declarado impedido e ofensa ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. No mérito integrativo, são apontadas omissões quanto aos elementos que dão suporte à condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a participação de Desembargador Federal impedido no julgamento da apelação cível acarreta a nulidade do acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Impedimento de Desembargador Federal que integrou o colegiado no julgamento das apelações. Nulidade do acórdão no caso concreto. 3.1. A alteração na composição do colegiado da Turma, com a substituição do julgador impedido, pode influenciar o resultado do julgamento, diante da possibilidade de não unanimidade e da consequente aplicação do previsto no art. 942 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 53 do Regimento Interno deste TRF6. 4. Restam prejudicadas as demais alegações relativas à validade do julgado e às omissões apontadas. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para declarar nulo o acórdão constante do evento 155. Tese de julgamento: “Impedimento de Desembargador Federal que participou do julgamento colegiado das apelações implica nulidade do acórdão, diante da possibilidade de julgamento não unânime e consequente aplicação do previsto no art. 942 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 53 do Regimento Interno deste TRF6.” Dispositivos relevantes: CPC, art. 942; RITRF6, art. 53. Jurisprudência relevante: não há ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para declarar nulo o acórdão constante do evento 155, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MG APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: FERNANDO ANTONIO PINTO ADVOGADO(A): FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB MG053567) APELADO: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO (OAB MG129634) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) APELADO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte embargante no qual pugna pela realização de sustentação oral por ocasião do julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Para fundamentar sua pretensão, a parte requerente invoca o disposto no art. 59, caput, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sustentando que a norma regimental lhe facultaria a manifestação de interesse na sustentação oral presencial ou telepresencial como forma de oposição ao rito do julgamento virtual. É o breve relatório. Decido. A pretensão formulada pela parte embargante carece de amparo legal e regimental, revelando-se fruto de uma interpretação equivocada e isolada do texto normativo interno desta Corte. Compulsando o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, especificamente o Título I da Parte III, verifica-se que o art. 145, inciso I, é peremptório ao estabelecer que os Embargos de Declaração independem de pauta para fins de julgamento. Tal dispositivo harmoniza-se com a natureza intrínseca deste recurso, vocacionado exclusivamente à integração do julgado mediante a correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, prescindindo, por conseguinte, de novas digressões orais que transbordem os limites da fundamentação escrita já apresentada. No que tange à invocação do art. 59, caput, do Regimento Interno (com redação consolidada pela Resolução Presi n. 14/2022 e alterações posteriores, notadamente a Emenda Regimental n. 6/2025), é imperioso observar que referida norma não possui o condão de criar hipóteses novas de sustentação oral não previstas na legislação processual civil ou penal. O art. 59 limita-se a disciplinar a metodologia procedimental para o exercício da faculdade de oposição ao julgamento em ambiente virtual e a manifestação de interesse na sustentação oral, pressupondo, necessariamente, que o ato seja juridicamente cabível para a espécie recursal em exame. Nesse sentido, a interpretação sistemática das normas regimentais, em especial o art. 36 e seus parágrafos, que definem o tempo e os limites das sustentações orais, deve ser conjugada com o art. 937 do Código de Processo Civil. O diploma processual civil - aplicado subsidiariamente por força do art. 157 do RITRF6 - elenca de forma exaustiva as hipóteses em que se admite a sustentação oral perante os tribunais, não contemplando, em seu rol taxativo, a figura dos Embargos de Declaração. Admitir a sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, sob o pretexto de aplicação do art. 59 do RITRF6, implicaria em subversão das normas de competência e do rito processual estabelecido, ferindo o princípio da celeridade e a própria funcionalidade dos tribunais, além de conferir à norma regimental uma amplitude que ela não possui nem poderia possuir frente à lei federal de regência da matéria processual. Dessa forma, a insurgência da parte não merece prosperar, uma vez que a faculdade de sustentar oralmente é restrita às apelações, agravos de instrumento (em hipóteses específicas), ações rescisórias, mandados de segurança e demais feitos expressamente previstos, não se estendendo aos embargos integrativos. Ante o exposto, considerando a absoluta ausência de previsão legal e regimental para a sustentação oral em Embargos de Declaração, bem como a regra de desnecessidade de pauta prevista no art. 145, inciso I, do RITRF6, INDEFIRO o pedido de sustentação oral formulado. Mantenha-se o feito em mesa (ou em sessão virtual, conforme a conveniência da relatoria) para julgamento, observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, [Data].

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 21/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: FERNANDO ANTONIO PINTO ADVOGADO(A): FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB MG053567) APELADO: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO (OAB MG129634) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) APELADO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DE JOÃO LÚCIO MAGALHÃES FILHO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA (A) AFASTAR A CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 11, INCISO I, DA LEI N. 8.214/1992, E (B) PARA REDUZIR O PRAZO DA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, DE DEZ PARA CINCO ANOS, MANTENDO-SE, QUANTO AO MAIS, A SENTENÇA; E VOTO POR CONHECER DA APELAÇÃO DO MPF E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10, INCISO XII, DA LEI N. 8.429/1992, APLICANDO-LHE AS PENALIDADES DE RESSARCIMENTO DO LUCRO A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS NOS MOLDES DA SENTENÇA; MULTA CIVIL CORRESPONDENTE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS); PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS; E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007610-41.2012.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: FERNANDO ANTONIO PINTO ADVOGADO(A): FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO (OAB MG053567) APELADO: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO (OAB MG129634) APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) APELADO: PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI (OAB MT014020O) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO I, DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATOS ENQUADRADOS NO ART. 10, INCISO XII, DA MESMA LEI. COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Os autos cuidam de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra J.L.M., J.B.M., L.A.T.V., PLANAN Indústria, Comércio e Representação LTDA e outros pelo direcionamento de licitação relacionada ao convênio do Município de Governador Valadares/MG com o Ministério das Comunicações, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para aquisição de unidade móvel destinada ao ensino de informática. 2. Trata-se de apelação de J.L.M.F. contra sua condenação com base nos arts. 10, incisos V e XII, e 11, inciso I, da Lei n. 8.429/1992, e de apelação do MPF contra a não condenação dos réus no art. 9º, inciso I, da mesma lei, e contra a absolvição de J.B.M. II. Razões de decidir 3. Apelação de J.L.M.B. 3.1. Questões relativas à inadequação da ação civil pública, incompetência do juízo de primeiro grau, carência de ação por inexistência de obtenção de vantagem indevida, pela inexistência de fato típico ou pela falta de interesse processual, e de inépcia de inicial por ausência de causa de pedir, consistente na ausência de individualização das condutas, de exposição dos fatos e de suporte probatório mínimo, ilegitimidade passiva e prescrição foram rejeitadas por decisão no Juízo de origem, e o agravo interposto pelo réu, ora apelante, não foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.1.a. Não obstante tais questões sejam matérias de ordem pública, sujeitas a conhecimento de ofício e passíveis de arguição em qualquer grau de jurisdição, essa sujeição não se dá quando se trata de pontos já decididos nos autos. Preclusão consumativa (art. 1.009, § 1º, do CPC, interpretado a contrario sensu). Precedente do STJ. 3.2. Validade da prova emprestada presente nos autos, espaço em que promovido o necessário contraditório ao apelante. Precedente do STJ. 3.2.a. O apelante teve acesso aos depoimentos juntados no Inquérito Civil promovido pela Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como aos áudios e depoimentos transcritos dos inquéritos policiais que se deram em Cuiabá/MT e no Distrito Federal/DF, e aos colhidos no processo criminal que tramitou perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso/MT. 3.3. Ausência de afronta ao princípio da correlação. O juízo de origem se ateve aos fatos relacionados a direcionamento de licitação para a execução do Convênio n. 015/2005 e reputou devida a subsunção daqueles apenas a alguns dos dispositivos constantes da exordial, não havendo condenação além ou estranha ao teor do que fora trazido pelo Ministério Público Federal. Ademais, em ações como a da espécie, faz-se a interpretação lógico-sistemática da petição a partir dos fatos delineados, e a condenação nos limites dos pedidos. Precedente do STJ. 3.4. Revogação do inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021. Aplicabilidade da lei mais benéfica. Com base na razão de decidir no ARE 843989 (Tema 1199/STF), acerca da retroatividade da revogação de ato de improbidade administrativa culposo, cumpre afastar a tal condenação. 3.5. Dolo específico presente. A intenção no cometimento dos atos de improbidade acima descritos é verificada nos termos da sentença. Tratando-se de direcionamento de licitação, e considerando-se que a efetivação do procedimento administrativo se dá no âmbito local, não é de se esperar que o próprio Deputado Federal, então relacionado à etapa de destinação de recursos e de garantia da contratação, atue diretamente nos escaninhos dos órgãos licitantes. O seu dolo específico, como não poderia deixar de ser, revela-se na sugestão de utilização de orçamento em montante específico e no prévio acerto com a empresa vencedora, que se dirigiu ao município onde pessoa de confiança do apelante ocupava cargo capaz de influenciar a contratação. 3.6. O fato de L.A.V. ser corréu em nada macula a validade de suas declarações quanto ao apelante. A condenação desse não excluiria a daquele depoente, e eventuais benefícios de eventual colaboração premiada não se estenderiam à presente ação. 3.7. Penalidades. 3.7.a. O ressarcimento com base no lucro havido, a ser apurado em liquidação, a multa civil e a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos são penas previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992, para hipóteses do art. 10 dessa. Não há qualquer ilegalidade nem excesso em tais penas. 3.7.b. Quanto à multa, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada corréu, razoável tal condenação. 3.7.c. Redução de dez para cinco anos do prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios – esse o limite previsto no mencionado art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992. 4. Apelação do Ministério Público Federal 4.1. Não há prova material do recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. 4.2. Há prova da participação intencional de J.B.M. para o êxito da empresa vencedora na licitação do objeto do Convênio 015/2005. O apelado anuiu ao favorecimento do Município com recursos especificamente destinados à aquisição da unidade móvel, sem concordância inicial da secretária da pasta beneficiada (secretaria de educação) e enviou projeto ao Ministério das Comunicações elaborado por contratados da empresa vencedora. IV. Dispositivo e tese 5. Petições id. 275267623 e Evento 129 indeferidas. 6. Apelação de J.L.M.B. parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.214/1992, e para reduzir o prazo da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de dez para cinco anos, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença. 7. Apelação do MPF conhecida e parcialmente provida para condenar J.B.M. pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-lhe as penalidades de ressarcimento do lucro a ser arbitrado em sede de liquidação, devidamente corrigidos nos moldes da sentença; multa civil correspondente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 1.009, § 1º; CPC/1973, art. 333, I; Lei n. 8.429/1992, arts. 10, V e XII, e 11, I, e 12, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.720.438/RJ; STF, Temas 1043 e 1199, ARE 843989. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação de JOÃO LÚCIO MAGALHÃES FILHO e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a) afastar a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 11, inciso I, da Lei n. 8.214/1992, e (b) para reduzir o prazo da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de dez para cinco anos, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença; e VOTO por conhecer da apelação do MPF e lhe dar parcial provimento para condenar JOSÉ BONIFÁCIO MOURÃO pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992, aplicando-lhe as penalidades de ressarcimento do lucro a ser arbitrado em sede de liquidação, devidamente corrigidos nos moldes da sentença; multa civil correspondente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007610-41.2012.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0007610-41.2012.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO PINTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLORIVAL DA SILVA RIBEIRO - MG53567-A, ISABELLE CEDRAZ PESSOA FERREIRA MONTEIRO - MG129634-A, ADRIANA CERVI - MT14020-A e MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [Ministério Público Federal (APELANTE),, JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO - CPF: 344.202.746-20 (APELANTE)]. Polo passivo: [FERNANDO ANTONIO PINTO - CPF: 244.481.256-53 (APELADO), JOSE BONIFACIO MOURAO - CPF: 069.597.256-15 (APELADO),,,, JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO - CPF: 344.202.746-20 (APELADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, Luiz Antonio Trevisan Vedoin - CPF: 594.563.531-68 (APELADO), PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 37.517.158/0001-43 (APELADO),,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de maio de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Declaração de competência em conflito

Confirmada

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Todos os documentos(16)