Execução de Título Extrajudicial 0004797-75.2011.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0004797-75.2011.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0004797-75.2011.4.01.3813/MG EXECUTADO: EDSON FIDELIS DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABELA MATTOS BARROS (OAB MG184793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejado pela UNIÃO em face de EDSON FIDELIS DE SOUZA, objetivando a satisfação do crédito referente a condenação do Tribunal de Contas da União (TC – 018.368/2008-9), a qual determinou o ressarcimento ao erário federal no valor originário de R$ 30.750,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta reais) e multa com valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicial executória (evento 126, VOL2, p. 2/9). O executado foi citado em 29/10/2012 (evento 126, VOL3, p. 34). Não tendo sido feito o pagamento dentro do prazo legal, foram penhorados bens do executado (evento 126, VOL3, p. 36/38). A penhora foi averbada junto à matrícula do imóvel (evento 126, VOL3, p. 50). Juntou-se cópia da sentença dos embargos à execução, manejados pelo executado, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 126, VOL4, p. 13/17). Procedeu-se a reavaliação do bem (evento 126, VOL5, p. 9/10). A UNIÃO requereu o leilão do imóvel (evento 126, VOL5, p. 29). O executado se manifestou no evento 126, VOL6, p. 31/32, oferecendo proposta de acordo. A UNIÃO informou que o valor do débito é muito superior ao considerado na manifestação do executado, razão pela qual é vedado sua diminuição. Entretanto, asseverou ser possível o parcelamento do débito (evento 126, VOL6, p. 36). O executado reiterou possibilidade de acordo (evento 126, VOL6, p. 49/50 e 55) e a UNIÃO reiterou sua discordância (evento 126, VOL6, p. 52 e 56). O executado pugnou pela adesão ao programa de regularização de débitos não tributários (evento 126, VOL6, p. 58). A exequente informou não ser possível o acolhimento do pedido de adesão ao programa suprarreferido (evento 126, VOL6, p. 59). O executado apresentou nova proposta de pagamento do débito (evento 126, VOL6, p. 66/67) e a UNIÃO reiterou não ser possível a aceitação da proposta (evento 126, VOL7, p. 3). O executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 126, VOL7, p. 10/25. A UNIÃO impugnou a exceção de pré-executividade no evento 126, VOL7, p. 38/49. A sentença de evento 126, VOL8, p. 11/17 acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição quinquenal. Auto de avaliação do bem imóvel (evento 126, VOL8, p. 30). A UNIÃO opôs embargos de declaração no evento 126, VOL8, p. 36/41, a qual foi contra-arrazoada no evento 126, VOL8, p. 50/57 e acolhida no evento 126, VOL8, p. 63/65, tornando a sentença de evento 126, VOL8, p. 11/17 sem efeito, determinando o prosseguimento da execução. O executado interpôs apelação (evento 133, BOL_REG_OCORR_POL2, a qual foi impugnada no evento 136, IMPUGNA2. O despacho de evento 138, OUT1 determinou a intimação da exequente para apresentar contrarrazões. A UNIÃO opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 138, OUT1, o qual foi acolhido, tornando o pronunciamento sem efeito. Na oportunidade, a referida decisão não conheceu o recurso de apelação (sic), por não ser cabível à espécie (evento 143, OUT1). O despacho de evento 150, OUT1 determinou que se depreque o leilão dos bens penhorados. Suspendeu-se a execução para aguardar a devolução da carta precatória (evento 158, OUT1). O executado opôs exceção de pré-executividade no evento 164, PET1, o qual foi impugnado no evento 168, PET1. A carta precatória não foi cumprida sob o argumento de suspensão dos autos para realização de acordo (evento 173, PRECATORIA2). A decisão de evento 178, DESPADEC1 deixou de conhecer da exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a matéria destes corresponderia à matéria previamente veiculada em embargos à execução anteriormente manejados. Ademais, registrou que a apelação (sic) interposta em face do aludido comando não foi conhecida por não ser cabível à espécie. Por fim, determinou a expedição de nova carta precatória para reavaliação e expropriação do bem penhorado. O executado opôs embargos de declaração no evento 193, EMBDECL1, asseverando haver omissão no tocante ao ponto de inexistência de decisão prévia sobre a alegada prescrição, bem como sobre a alegação de nulidade de citação ocorrida no âmbito do Tribunal de Contas da União. Expediu-se ofício informando ao juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena/MG que não houve a homologação de acordo nos presentes autos (evento 196, OFIC1). A UNIÃO apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 200, PET1. Vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos declaratórios opostos por EDSON FIDELIS DE SOUZA, porque próprios e tempestivamente opostos. Sabidamente, os embargos declaratórios destinam-se a sanar eventuais vícios da decisão hostilizada e integralizar a prestação jurisdicional, caso constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no julgado (art. 1.022, do CPC). Inicialmente, registro que, quanto à prescrição, o pronunciamento atacado assinalou que “trata-se de matéria veiculada em embargos à execução anteriormente manejados (cujo pedido foi julgado improcedente; Ev 126, VOL4, p. 13/17), tal como consignado em pronunciamento que decidiu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada (Ev 126, VOL8, p. 63/65)”. De fato, referido comando carece de esclarecimento. Diversamente do consignado no segundo parágrafo da fundamentação da decisão impugnada, a preclusão decorreu da ausência de interposição de recurso adequado contra a decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da sentença que apreciou a questão da prescrição. Noutras palavras, o executado, ao se insurgir contra a decisão interlocutória que, em razão dos embargos de declaração opostos pela União, tornou sem efeito a sentença proferida na exceção de pré-executividade, deveria ter manejado agravo de instrumento. Todavia, interpôs recurso manifestamente incabível. Ainda que se argumente que o exame de admissibilidade da apelação deve ser feito pelo Tribunal, contra essa decisão que inadmitiu a apelação em razão de erro grosseiro deveria o executado ter apresentado agravo de instrumento. Assim, diante da inexistência de recurso cabível voltado a impugnar a decisão que reconheceu a formação da coisa julgada quanto à matéria prescricional, não se admite a rediscussão do tema por meio de nova exceção de pré-executividade. Em síntese, diante da irresignação com a decisão interlocutória, incumbia ao embargante utilizar o meio recursal adequado para impugná-la, o que não ocorreu. Assim, operou-se a preclusão da referida decisão, não sendo possível a rediscussão da prescrição, porquanto a matéria já foi apreciada pelo juízo, que reconheceu a ocorrência da coisa julgada. Noutro giro, verifico que assiste razão ao embargante no tocante à omissão quanto a nulidade de citação ocorrida no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). O executado suscitou a ocorrência de nulidade de citação, eis que terceira pessoa desconhecida do embargante teria assinado o recebimento da referida carta, de modo que este não teria sido validamente citado da Tomada de Contas Especial que culminou no título executivo a que se executa. Nos termos da jurisprudência do TRF1: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SINDICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO DE DECISÃO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A PRAZO RECURSAL. DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE. CITAÇÃO POR CARTA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE. PREJUÍZO. (...) 11. Tocante à citação, entretanto, no âmbito dos procedimentos do TCU, a Lei n° 8.443/1992 (art. 12, II, c/c art. 22, II) dispõe que esta dar-se-á na forma do regimento interno. 12. O Regimento Interno do TCU (Resolução 155/2002), na redação que vigorava à época, estabelecia no art. 179, II, que "A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão: [...] mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;" 13. Não há exigência normativa de entrega em mãos da carta de citação dada a presunção de que a entrega no endereço aperfeiçoa o ato diante da circunstância de que entregue no local onde reside ou trabalha o gestor público responsável pelas contas sob apuração, afigurando-se, assim, como entendeu o Juízo a quo, vício na norma que assim o prevê diante da ausência de razoabilidade da medida ao não assegurar a inequívoca ciência da parte ao chamamento ao processo, presunção, aliás, que não pode se dar em prejuízo da parte e de seu direito de defesa. 14. Ainda que se cogite a possibilidade de tal presunção ser passível de razoável aplicação em relação a outros atos de comunicação encaminhados à parte em seu endereço conhecido nos autos, o mesmo não se pode conceber quanto ao ato inicial de chamamento ao processo, uma vez que a ciência da parte deve ser inequívoca, constituindo-se uma eventual revelia em opção desta por desídia pessoal e não uma possibilidade concreta aceita pelo Poder Público diante do recebimento da comunicação por terceiro estranho ao feito. 15. Os elementos dos autos evidenciam que o apelado não recebeu pessoalmente a carta com AR, a qual foi recebida por terceiro estranho ao processo, verificando-se, assim, circunstância apta a afrontar o postulado constitucional do devido processo legal, em seus aspectos da garantia da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, apesar de se tratar de endereço da parte, não se cuidou de garantir que este tenha tomado ciência inequívoca a tempo de exercer sua defesa adequadamente, como bem entendeu o Juízo de origem. 16. Vislumbra-se, com isso, prejuízo concreto à defesa do apelado perante o TCU, restando viciado o procedimento administrativo que culminou no acórdão penalizador proferido pelo TCU, devendo-se, pois, manter a sentença que assim o entendeu. 17. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento. (AC 0001187-82.2008.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Embora a jurisprudência pátria reconheça a necessidade de citação pessoal do responsável no âmbito do procedimento de Tomada de Contas Especial, não se verifica, no caso concreto, a nulidade arguida pelo embargante. Com efeito, embora o primeiro aviso de recebimento (AR) (evento 164, PROCADM8, p. 12/13) tenha sido assinado por terceiro, constata-se que, posteriormente, o embargante foi novamente notificado (evento 164, PROCADM8, p. 30/31 e 43/44), tendo assinado pessoalmente os respectivos AR, o que demonstra sua ciência inequívoca acerca da instauração e tramitação da Tomada de Contas Especial. Dessa forma, restou plenamente atendido o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo qualquer prejuízo à defesa do responsável. À luz do princípio pas de nullité sans grief, eventual vício formal inicial restou sanado pela posterior ciência pessoal do embargante, razão pela qual não há falar em nulidade da citação no procedimento de Tomada de Contas Especial. Assim, ACOLHO os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade relativa à análise da prescrição, a fim de consignar a preclusão da matéria, diante da ausência de interposição do recurso cabível. Da mesma forma, supro a omissão quanto à alegada nulidade de citação no âmbito do procedimento, declarando inexistente a nulidade, uma vez que o embargante foi devidamente notificado, conforme se verifica nos autos do evento 164, PROCADM8, às páginas 30/31 e 43/44. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004797-75.2011.4.01.3813/MG EXECUTADO: EDSON FIDELIS DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABELA MATTOS BARROS (OAB MG184793) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução que busca satisfazer crédito referente a condenação do Tribunal de Contas da União (TC – 018.368/2008-9), o qual determinou o ressarcimento ao erário federal no valor originário de R$ 30.750,00 (trinta mil, setecentos e cinquenta reais) e multa com valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Ev 150 deferiu-se a expedição de carta precatória para leilão dos bens penhorados/indicados pelo credor, devendo o expediente ser instruído com os documentos do seu respectivo registro (matrículas dos imóveis). No Ev 164, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, com argumentos transrescisórios, respondido pela exequente no Ev 168. A precatória foi devolvida no Ev 173. Manifestação da exequente no Ev 177. Vieram conclusos. Delibero. Deixo de conhecer da objeção de pré-executividade, pois, como bem pontuou a parte exequente, trata-se de matéria veiculada em embargos à execução anteriormente manejados (cujo pedido foi julgado improcedente; Ev 126, VOL4, p. 13/17), tal como consignado em pronunciamento que decidiu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada (Ev 126, VOL8, p. 63/65). Registra-se que a apelação (sic) interposta em face do aludido comando não foi conhecido (Ev 143), por não ser cabível à espécie, motivo pelo qual se conclui pela ocorrência de preclusão. Além disso, é de bom alvitre consignar que o precedente invocado pelo excipiente (tópico 2; tema 899), no sentido de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, em nada altera a conclusão supra, uma vez que, à época em que foi firmada a tese, os embargos à execução já haviam sido ajuizados e transitado em julgado. Atente-se que o caso vertente não consiste em relação de trato sucessivo nem sofreu a incidência de mudança factual relevante, o que tornaria a hipótese apta a se sujeitar ao precedente, com efeitos prospectivos. Ausente quaisquer das hipóteses legais, não aplico multa por litigância de má-fé. Noutro passo, expeça-se nova CARTA PRECATÓRIA (cf. Ev 152), visando à reavaliação e expropriação do bem penhorado, registrando-se na missiva de que a presente execução não está suspensa. Cumprido o item acima, intimem-se as partes. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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