Execução Fiscal 1007352-93.2023.4.06.3811 - TRF6

Execução Fiscal 1007352-93.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 01:37

Documento (Certidão)

08/07/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:43

Provisório

11/06/2025, 04:08

Publicação

11/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007352-93.2023.4.06.3811/MG EXECUTADO: BEER ESPETERIA PAIOL URBANO LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO A não localização do devedor ou a falta de bens penhoráveis, inclusive eventual inércia da parte exequente em promover as medidas úteis à satisfação da execução, autorizam a suspensão da execução fiscal, conforme art. 40 da Lei 6.830/80. A suspensão da execução por alguns meses não se justifica frente à permissão para se restabelecer de pronto o andamento do feito quando a parte exequente informar o endereço do devedor ou indicar bens penhoráveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano. Transcorrido o prazo da suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, a partir de quando, automaticamente, independentemente de nova intimação da parte exequente, terá início o cômputo do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §2º, Lei nº. 6.830/80; Súmula 314/STJ). Decorridos 5 (cinco) anos do término da suspensão prevista no artigo em tela, ouça-se a parte exequente acerca de eventual prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, Lei nº. 6.830/80), fazendo-se em seguida os autos conclusos. Localizados, a qualquer tempo, o devedor e/ou bens suscetíveis de penhora, prosseguirá a execução a pedido da parte exequente. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:44

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:51

Expedida/certificada

05/05/2025, 11:15

Documento (Mandado)

01/05/2025, 12:07

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 10:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

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