Procedimento do Juizado Especial Cível 1001895-61.2022.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbana (art. 42/44)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Varginha

Partes do Processo

LUIZ CARLOS FURQUIM

Autor

Advogados / Representantes

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG 119643·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:44

Publicação

28/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001895-61.2022.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: LUIZ CARLOS FURQUIM ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 06:50

Expedida/certificada

26/08/2025, 04:25

Paga

25/08/2025, 13:07

Paga

25/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:35

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Enviada ao Tribunal

15/07/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

15/07/2025, 09:35

Todas as movimentações(92)

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:44

Publicação

28/08/2025, 03:21

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1001895-61.2022.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: LUIZ CARLOS FURQUIM ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 25/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 06:50

Expedida/certificada

26/08/2025, 04:25

Paga

25/08/2025, 13:07

Paga

25/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 08:35

Confirmada

19/07/2025, 23:59

Enviada ao Tribunal

15/07/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

15/07/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:56

Documento (Certidão)

11/07/2025, 18:22

Publicação

11/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001895-61.2022.4.01.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE: LUIZ CARLOS FURQUIM ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 09/07/2025 - Juntado(a)

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 09:50

Expedida/certificada

09/07/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:44

Publicação

11/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001895-61.2022.4.01.3809/MG REQUERENTE: LUIZ CARLOS FURQUIM ADVOGADO(A): HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. Homologado o cálculo. O autor renunciou ao valor do crédito que supera 60 salários mínimos, para viabilizar a requisição do pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Expedida a RPV após o reajuste do salário mínimo (ocorrido depois da formalização da renúncia), com limitação ao valor de 60 salários mínimos atuais. O INSS postula a retificação da Requisição de Pagamento para limitar o total do crédito a 60 salários, com base no valor do salário mínimo vigente na data-base do cálculo homologado. A Resolução CJF 822/2023 (que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios), art. 3º, I, § 4º, determina que, para expedição da RPV, o valor de 60 salários mínimos será observado “no momento da expedição da requisição judicial”. E, se desconsiderada a renúncia formalizada pelo autor, o crédito total supera o valor de 60 salários mínimos vigentes atualmente. Ante o exposto INDEFIRO o pedido formulado pelo INSS. 2 – Transcorrido o prazo legal sem comprovação de interposição de recurso contra a presente decisão, providencie-se a transmissão da requisição de pagamento (evento 66) ao TRF6. 3 – Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 13:51

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:08

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:43

Confirmada

21/03/2025, 10:41

Confirmada

21/03/2025, 10:41

Documento (Certidão)

19/03/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:58

Expedida/certificada

19/03/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:42

Mudança de Classe Processual

19/03/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:14

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:01

Expedida/certificada

26/02/2025, 15:55

Outras Decisões

26/02/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2025, 13:58

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/01/2025, 15:33

Ato ordinatório

14/01/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 08:23

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 22:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 20:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 22:49

Confirmada

10/10/2024, 23:59

Confirmada

30/09/2024, 23:59

Ato ordinatório

30/09/2024, 21:19

Expedida/certificada

20/09/2024, 15:30

Trânsito em julgado

20/09/2024, 15:20

Ato ordinatório

19/08/2024, 11:03

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2024, 18:43

Documento (Certidão)

26/07/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 09:28

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 11:31

Petição (Impugnação)

01/11/2022, 14:52

Expedida/Certificada

28/09/2022, 13:22

Petição (Contestação)

26/09/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

18/08/2022, 19:18

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 20:23

Agendada

30/05/2022, 11:23

Expedida/Certificada

27/05/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 10:30

Assistência Judiciária Gratuita

04/05/2022, 10:30

Mero expediente

04/05/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

22/04/2022, 16:40

Remessa (outros motivos; em diligência; para decisão)

19/04/2022, 17:18

Documento (Informações)

19/04/2022, 17:18

Recebimento

19/04/2022, 16:56

Distribuição (sorteio)

19/04/2022, 16:56

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00