Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003182-35.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES
AUTOR: SIMONE DE SA GUIMARAES
ADVOGADO(A): MURILO BRAGA LAGARES (OAB MG221399)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 62 - 11/11/2025 - PETIÇÃO
24/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003182-35.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES
AUTOR: SIMONE DE SA GUIMARAES
ADVOGADO(A): MURILO BRAGA LAGARES (OAB MG221399)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 62 - 11/11/2025 - PETIÇÃO
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003182-35.2024.4.06.3818/MG AUTOR: SIMONE DE SA GUIMARAES
ADVOGADO(A): MURILO BRAGA LAGARES (OAB MG221399)
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)
SENTENÇA
D exposto, julgo improcedentes os pedidos, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do Banco Pan/SA e Banco C6 Consignado S/A; julgo parcialmente procedentes os pedidos em face do INSS, apenas para condenar à restituição dos valores cobrados sob as rubricas 203 e 251, com juros e correção, conforme atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
03/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003182-35.2024.4.06.3818/MG RELATOR: CELIA REGINA ODY BERNARDES
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 45 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003182-35.2024.4.06.3818/MG
AUTOR: SIMONE DE SA GUIMARAES
ADVOGADO(A): MURILO BRAGA LAGARES (OAB MG221399)
RÉU: BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por SIMONE DE SA GUIMARAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros (02), objetivando a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Em contestação, o Banco Pan S/A alega, entre outras matérias, que o cartão consignado foi regularmente contratado, mediante assinatura eletrônica com certificação biométrica, bem como houve a solicitação de saque de parte do limite pela autora, que gerou o crédito cobrado em consignação sobre o benefício desta, requerendo a exibição de não houve extratos da conta em que os valores teriam sido liberados. Para tanto, anexa à contestação (fl. 247 - rolagem crescente dos autos) recibos de transferência do valor de R$ 1.150,00 que teria sido liberado no âmbito do contrato de cartão de crédito.
Considerando que a transferência foi direcionada à conta bancária mantida perante o Banco Bradesco, o Banco Pan não possui acesso a documento de movimentação de conta mantida em outro banco.
Assim, afigura-se pertinente o pleito para exibição do extrato de movimentação da conta indicada no documento à fl. 247, mantida junto ao Banco Bradesco, no mês de maio de 2024, para verificação do eventual recebimento do crédito informado pelo requerido.
Do exposto, faculto à parte autora a juntada do extrato de movimentações da conta nº 00987, agência 0237, Banco Bradesco S.A, referente ao mês de maio de 2024, bem como para manifestação acerca da natureza da transferência indicada no documento de fl. 247, no valor de R4 1.150,00, no prazo de 10 dias.
Em seguida, dê-se vista para manifestação ao Banco Pan, pelo prazo de 05 dias.
Intimem-se.