Procedimento Comum Cível 6001476-25.2025.4.06.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001476-25.2025.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001476-25.2025.4.06.3804/MG AUTOR: FRANCISCA GARCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NEILSON JOSE DE CASTRO JUNIOR (OAB MG186237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCA GARCIA DE OLIVEIRA em face do(a) MUNICIPIO DE PIUMHI, ESTADO DE MINAS GERAIS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que se pretende o fornecimento de cirurgia. No que tange à tutela de saúde, no âmbito jurisprudencial, destacam-se as seguintes teses: Tema 106 – Resp 1.657.156 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tema 793 – RE 855.178 Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Análise dos requisitos legais Probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC) No caso concreto, requer-se o fornecimento do Estudo Eletrofisiologico Terapeutico II (Ablacao DE Fibrilacao Atrial) com material não fornecida pelo SUS (evento 1, ORÇAM8). Os Temas de Repercussão Geral n. 6 e 1.234 tratam especificamente do fornecimento de medicamentos, não alcançando, portanto, outras modalidades de tratamento de saúde. Para estas, permanece aplicável a tese fixada no Tema 793, segundo a qual a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos de saúde é solidária entre a União, os estados e os municípios, competindo ao Poder Judiciário determinar o cumprimento da obrigação conforme a repartição constitucional de competências. Assim, o Tema 793 mantém-se vigente para outras hipóteses, como fornecimento de órteses, próteses, realização de cirurgias e procedimentos médicos em geral. Os fatos narrados são verossímeis e há plausibilidade jurídica, visto que foram observados todos os parâmetros jurisprudenciais e legais: a) o tratamento não é experimental; b) a parte é hipossuficiente; c) foi apresentado parecer do e-NatJus demonstrando a necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (evento 15, NOTATEC1). Perigo de dano (art. 300, caput, do CPC) O perigo na demora resta evidente, porquanto a negativa do cirurgia acarretará a perpetuação de grave risco à saúde ou à vida da parte autora, mormente pela espera por tempo superior ao razoável. Reversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC) Embora haja perigo de irreversibilidade da decisão, por ponderação de princípios, reputo proporcional assegurar a efetividade da jurisdição para a parte autora em detrimento da segurança jurídica da parte adversa. Primeiro porque a negativa jurisdicional pode acarretar dano irreversível à parte autora (irreversibilidade decorrente do indeferimento). Em segundo lugar, no conflito entre saúde e direitos patrimoniais, deve prevalecer aquele, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF/88 e art. 8º do CPC. Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido sem a oitiva prévia da parte adversa (contraditório diferido). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar aos réus que, solidariamente, no prazo de 5 dias, forneçam o procedimento de Estudo Eletrofisiologico Terapeutico II (Ablacao DE Fibrilacao Atrial) com material não fornecida pelo SUS(obrigação de fazer/entrega de coisa), conforme prescrição médica (evento 1, OUT9), ou depositem o equivalente ao custo do tratamento. Considerando que o procedimento é padronizado1, bem como que, a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, o Município de Piumhi assumiu a gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu providenciar a realização da cirurgia, assumindo os custos com o serviço hospitalar e profissional. Quanto aos custos da OPME, não sendo padronizada, incumbe aos réus União e pelo Estado de Minas Gerais, por meio de depósito do menor preço em conta de depósito judicial. Para aferir os custos e viabilizar o pagamento da OPME, intime-se Município para (a) solicitar ao prestador de serviços de saúde credenciado no SUS que realizará a cirurgia a apresentação, no prazo de 15 dias, apresentar 03 orçamentos relativos à prótese/material concedido; (b) fornecer os dados bancários da conta destino para pagamento. Do procedimento para obtenção do resultado prático Decorrido o prazo sem cumprimento pelo ente supramencionado, determino a imediata constrição dos ativos por meio do sistema SISBAJUD, a ser feito exclusivamente nas contas do ente responsável pelo prestação do serviço de saúde. Frustrada a medida, determino a constrição dos ativos por meio do sistema SISBAJUD do ente federativo devedor solidário. Em caso do ônus da prestação de serviço ser suportado por outro ente federado, fica garantido o ressarcimento, que poderá ser buscado na via administrativa. Dos procedimentos para viabilizar a entrega do tratamento pleiteado ou o recebimento dos valores Na impossibilidade de entrega direta à beneficiária por razões de ordem técnica, os réus deverão informar nos autos, com precisão, a data, local e horário dentro do prazo para cumprimento (fornecimento do fármaco/execução de aplicação/cirurgia), preferencialmente em endereço próximo à residência da parte autora. Em caso de comunicação de cumprimento da medida via depósito de valores à ordem do juízo, o depositante deverá, no mesmo ato, informar os dados suficientes para viabilizar seu levantamento. Após, expeça-se ofício à agência local da instituição financeira depositária para que transfira os valores para conta indicada pelo réu municipal, no prazo de 48 horas. Em caso de ser informada a inexistência de conta bancária, deverá ser expedido alvará de levantamento, intimando-se a parte autora para, no ato de retirada, assinar de termo de compromisso de prestação de contas. Resultando o bloqueio em constrição, não estando disponíveis, os dados do bloqueio nos links para emissão de alvará, oficie-se via e-mail à instituição financeira para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número da conta à ordem do juízo em que foram depositados os valores bloqueados. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Disposições de processamento Intimem-se as partes com urgência da presente decisão. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Uma vez exaurido o prazo fixado, com ou sem manifestação da parte autora, intime-se a parte ré para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, servindo este como Ofício. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz(a) Federal 1. Procedimento: 04.06.05.007-4 - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO TERAPÊUTICO II (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL)

03/09/2025, 00:00

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