Procedimento do Juizado Especial Cível 1000531-82.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000531-82.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000531-82.2023.4.06.3808/MG AUTOR: HUGO MARCONDES DA COSTA AMANCIO ADVOGADO(A): LUCIANE NAZARE DE ABREU (OAB MG198313) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, um dos requisitos do art. 300 do CPC, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida nestes autos. Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/06/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 16:12

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:24

Expedida/Certificada

24/05/2024, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 16:03

Mero expediente

22/04/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 14:04

Conclusão (para decisão)

08/09/2023, 16:57

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:57

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 11:01

Expedida/Certificada

10/08/2023, 12:56

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 02:00

—

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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