Procedimento Comum Cível 0056740-34.2015.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0056740-34.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:15

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Confirmada

22/09/2025, 13:13

Publicação

19/09/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0056740-34.2015.4.01.3800/MG AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): HARLLEY FREITAS FERREIRA (OAB MG082320) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:55

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:53

Recebimento

06/08/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0056740-34.2015.4.01.3800/MG APELANTE: ALDAIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): HARLLEY FREITAS FERREIRA (OAB MG082320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que determinou a averbação de labor especial e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 2.2, fls. 187/193). O INSS, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso de apelação, levantando sua intempestividade (Evento 2.3, fls. 6). É o breve relatório. No caso em tela, intimado da sentença, o INSS apresentou embargos de declaração (Evento 2.2, fls. 196/198), seguindo-se a decisão pela sua rejeição (Evento 2.2, fls. 202). Realizada a intimação da parte autora da sentença (expediente publicado em 25/01/2019 e com validade de publicação em 28/01/2019 – Evento 2.2, fls. 207), houve a apresentação de petição pelo autor em 18/02/2019, pugnando pela revisão da sentença para concessão de aposentadoria especial (ao argumento de que continuou trabalhando na mesma função e exposto às mesmas condições insalubres). Na hipótese de não acolhimento, pleiteou a desistência da ação (Evento 2.2, fls. 209/210). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor através da decisão Evento 2.2, fls. 211. Por fim, o autor apresentou apelação em 25/04/2019 (Evento 2.2, fls. 215). Extrai-se, portanto, a evidente intempestividade da apelação interposta. Ressalta-se, neste ponto: a) a preclusão consumativa quando da apresentação da simples petição contida no Evento 2.2, fls. 207 e b) que a petição Evento 2.2, fls. 207 não pode ser conhecida ou interpretada como embargos de declaração a título de fungibilidade, ante a sua intempestividade, pois o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC), não observado. Portanto, a petição contida no Evento 2.2, fls. 207 não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta, porque manifestamente intempestiva. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:50

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

04/10/2022, 17:33

Ato ordinatório

30/10/2019, 03:07

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0056740-34.2015.4.01.3800/MG APELANTE: ALDAIR DOS SANTOS ADVOGADO(A): HARLLEY FREITAS FERREIRA (OAB MG082320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que determinou a averbação de labor especial e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 2.2, fls. 187/193). O INSS, em contrarrazões, postulou o não conhecimento do recurso de apelação, levantando sua intempestividade (Evento 2.3, fls. 6). É o breve relatório. No caso em tela, intimado da sentença, o INSS apresentou embargos de declaração (Evento 2.2, fls. 196/198), seguindo-se a decisão pela sua rejeição (Evento 2.2, fls. 202). Realizada a intimação da parte autora da sentença (expediente publicado em 25/01/2019 e com validade de publicação em 28/01/2019 – Evento 2.2, fls. 207), houve a apresentação de petição pelo autor em 18/02/2019, pugnando pela revisão da sentença para concessão de aposentadoria especial (ao argumento de que continuou trabalhando na mesma função e exposto às mesmas condições insalubres). Na hipótese de não acolhimento, pleiteou a desistência da ação (Evento 2.2, fls. 209/210). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor através da decisão Evento 2.2, fls. 211. Por fim, o autor apresentou apelação em 25/04/2019 (Evento 2.2, fls. 215). Extrai-se, portanto, a evidente intempestividade da apelação interposta. Ressalta-se, neste ponto: a) a preclusão consumativa quando da apresentação da simples petição contida no Evento 2.2, fls. 207 e b) que a petição Evento 2.2, fls. 207 não pode ser conhecida ou interpretada como embargos de declaração a título de fungibilidade, ante a sua intempestividade, pois o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC), não observado. Portanto, a petição contida no Evento 2.2, fls. 207 não possui efeito interruptivo do prazo recursal. Ante o exposto, não conheço da apelação interposta, porque manifestamente intempestiva. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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