Procedimento Comum Cível 0027394-72.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0027394-72.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0027394-72.2014.4.01.3800/MG APELADO: MARIA DA PENHA VENUTO ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora, MARIA DA PENHA VENUTO, para determinar à autarquia previdenciária que se abstivesse de exigir a restituição dos valores pagos a ela por força do primeiro benefício de pensão por morte concedido (NB 075.651.063-5). Em seu recurso, o apelante sustentou, em síntese, necessidade de ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pela autora, independentemente de demonstração de sua má-fé, nos termos do art. 115, da Lei 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao Recurso Especial oposto pela autora, determinou a desconstituição do primeiro acórdão proferido, para que fosse proferido outro em substituição, sob o argumento de sua desconformidade com a orientação jurisprudencial daquele órgão julgador. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do mérito No caso dos autos, a autora era beneficiária de pensão por morte (NB 075.651.063-5) concedida em 29/01/1983, em decorrência do óbito do seu primeiro marido, Sr. João dos Santos. Posteriormente, a ela foi deferido novo pedido de pensão por morte, pago de forma cumulada como já citado, a partir de 14/08/2003, haja vista o falecimento do seu segundo esposo, Sr. José Firmino Venuto. Em11/11/2013 foi notificada acerca da irregularidade no recebimento conjunto dos benefícios, bem como sobre os descontos na pensão remanescente para restituição dos valores pagos indevidamente, contra o que se insurgiu ao ajuizar a presente ação. Conforme já exposto, a sentença julgou parcialmente procedente o seu pedido, para cancelar a cobrança dos valores já recebidos indevidamente, motivo da apelação do INSS. Nos termos do artigo 1.011, I, do CPC, o Relator decidirá monocraticamente nas hipóteses do artigo 932, III a V, do mesmo Código de Processo Civil. A questão objeto deste recurso já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema Repetitivo 979): i)Valores pagos indevidamente por erro administrativo material ou operacionalpodem ser restituídos, sendo legítimo o desconto de até 30% do valor do benefício recebido pelo segurado. ii)Exceção:A devolução não será devida se o segurado comprovar sua boa-fé objetiva, demonstrando que não teria como perceber o erro no pagamento. iii)Modulação dos efeitos:A decisão aplica-se apenas aos processos distribuídos a partir de 23/04/2021, exigindo-se, para ações anteriores a essa data, a comprovação de má-fé para que a devolução dos valores seja exigida. Ante a modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão (23/04/2021), estarão sujeitos à devolução em caso de erro da Administração, ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. Tal não é a situação dos autos, uma vez que a ação foi proposta antes da publicação do acórdão em referência. Cabe destacar que, na hipótese dos autos, não restou configurada conduta de má-fé atribuível à parte autora na concessão ou manutenção dos benefícios. Com efeito, assim fundamentou o juízo de origem, cujas razões ora se adota: (…) Não há evidência de que a autora tenha agido de má-fé quando da formulação do segundo pedido de pensão, além do que, se equívoco houve, este deve ser debitado à negligência da própria APS que lhe concedera o segundo beneficio, posto que uma singela consulta aos sistemas informatizados da autarquia (PLENUS e CNIS) evitaria a cumulação indevida dos benefícios de pensão. (...) Vê-se, portanto, que não se pode pretender a restituição ou o desconto dos valores recebidos pela beneficiária, ora autora, em virtude de erro operacional do INSS. Ademais, o recebimento do segundo benefício, de pensão em morte, teve como causa a inércia da própria autarquia, pois ela poderia, à época, verificar se a autora era recebedora de outro benefício inacumulável. Além disso, não há nos autos provas de que a apelada tenha omitido informação ou documentos, ou prestado informações inverídicas, com o objetivo de receber indevidamente o benefício. Registre-se que a autora é vulnerável social e tecnicamente, de quem não se pode ser exigido conhecimento específico para compreender o correto atendimento das exigências dispostas na lei para concessão dos benefícios. Desse modo, o conjunto probatório é suficiente a demonstrar que a apelada não agiu de má-fé, estando desobrigada a restituir os valores já recebidos. Dos ônus sucumbenciais Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. A esse respeito, cumpre destacar o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ segundo o qual “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data do registro.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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