Procedimento do Juizado Especial Cível 6006043-90.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006043-90.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006043-90.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LEANDRA APARECIDA REIS ADVOGADO(A): CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 11 de julho de 2025, às 09h15, pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG, que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006043-90.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LEANDRA APARECIDA REIS ADVOGADO(A): CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023, que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Com ou sem adesão ao Fluxo Concentrado, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta subseção para designação de perícia médica. Os quesitos a serem respondidos serão os padronizados pelas Portarias SJMG-MCL-DISUB 22/2023 e 9/2025 (Diretoria do Foro desta Subseção Judiciária). Os honorários serão pagos conforme portaria vigente nesta Subseção Judiciária. Com o retorno à secretaria, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, contestar a ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, momento que deverá estar acompanhada de documentos necessários ao esclarecimento da causa, principalmente do processo administrativo contendo o laudo pericial administrativo. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora por 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. MONTES CLAROS, data conforme assinatura.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Paga

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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