Cumprimento de sentença 0006892-35.2002.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0006892-35.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006892-35.2002.4.01.3800/MG EXEQUENTE: CIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) EXEQUENTE: AUTOMACO, COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) EXEQUENTE: DRINKS AND BUSINESS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DRINKS AND BUSINESS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. (sucessora de Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda.), na qualidade de cessionária dos créditos originários de CIVE COMERCIAL E IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA., RIVECAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. e AUTOMACO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia reside na apuração do indébito tributário relativo ao PIS, reconhecido em título executivo judicial que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, determinando o recolhimento da exação nos moldes da Lei Complementar nº 07/70. Em decisão de saneamento (evento 180, OUT1) restaram afastadas as prejudiciais de prescrição e as preliminares de coisa julgada e ilegitimidade ativa. Naquela oportunidade, este Juízo reconheceu que a desistência anterior da execução visava a compensação administrativa, e a frustração de tal pretensão perante a Receita Federal do Brasil (Processo Administrativo nº 10707.000.024/2007-40) autorizou a retomada do curso executivo. Em prosseguimento, diante da divergência de cálculos entre as planilhas da exequente (id. 467323915 - Pág. 220/222) e a impugnação da União (id. 467359858 - Pág. 3/38), foi deferida a prova pericial contábil. O Perito designado pelo Juízo apresentou o Laudo Pericial Contábil (evento 229, LAUDOPERIC2), instruído com memórias de cálculo detalhadas (Apêndices I, II e III), no qual apurou o montante do crédito total e a parcela devida à ora exequente, observando-se os percentuais das cessões de crédito formalizadas nos autos. Instadas a se manifestar, a exequente expressou total concordância com as conclusões do expert, requerendo a homologação do valor de R$ 652.847,22, atualizado até dezembro de 2024, que, com a aplicação da taxa SELIC e metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizaria R$ 722.244,88. A União Federal, por sua vez, limitou-se a dar ciência ao laudo pericial, sem apresentar qualquer impugnação específica ou técnica aos parâmetros adotados pelo perito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A análise do caderno processual, especialmente sob a ótica da perícia contábil realizada, permite concluir pela correção dos cálculos apresentados pelo perito nomeado por este Juízo. A perícia técnica é o instrumento adequado para deslindar controvérsias aritméticas complexas que envolvem sucessivos regimes monetários, índices de correção variados e interpretações específicas da legislação tributária pretérita. No caso em exame, o perito revisou a metodologia de cálculo que instruiu a inicial executiva. Conforme pontuado no laudo (evento 229, LAUDOPERIC2, pág. 14-15), a exequente havia incorrido em equívocos metodológicos, especialmente ao não considerar adequadamente o critério temporal de defasagem de seis meses entre o faturamento e o fato gerador do PIS, exigência expressa do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70. Outrossim, o perito corrigiu a alíquota aplicada, fixando-a em 0,75%, em estrita observância à higidez do título executivo judicial e do ordenamento regente à época dos fatos geradores (outubro de 1988 a agosto de 1996). E o trabalho pericial procedeu à atualização integral dos montantes recolhidos indevidamente até janeiro de 1996, para somente então apurar a diferença entre os regimes (LC 07/70 vs. Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88), técnica que evita distorções inflacionárias e respeita o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A apuração do saldo credor em favor da exequente DRINKS AND BUSINESS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA., no valor de R$ 652.847,22 (posicionado em dezembro de 2024), refletiu, portanto, com exatidão a aplicação das alíquotas de cessão de crédito (68,50% sobre os créditos de Cive e Rivecar, e 57% sobre os créditos de Automaco), conforme documentação de id. 467323915 - Pág. 58/61. Ressalte-se que a União Federal, embora tenha impugnado os valores no início do incidente de cumprimento de sentença, não ofereceu resistência técnica após a entrega do laudo pericial. A concordância tácita da Fazenda Nacional, somada à concordância expressa da parte exequente, reforça a convicção deste Juízo sobre a idoneidade e a imparcialidade do laudo apresentado pelo perito. A ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir as conclusões do perito, que goza de presunção de veracidade técnica e imparcialidade, impõe o acolhimento do quantum apurado. Quanto aos honorários periciais, o perito informou a entrega definitiva do trabalho e requereu o levantamento integral dos valores depositados. Considerando que o encargo foi integralmente cumprido, com a entrega de laudo denso e fundamentado que permitiu a resolução da controvérsia, não subsiste óbice ao levantamento pleiteado. Ante o exposto: HOMOLOGO o laudo pericial contábil (Evento 229) para todos os efeitos legais, fixando o valor do crédito exequendo em favor de DRINKS AND BUSINESS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA. em R$ 652.847,22 (seiscentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado até dezembro de 2024. ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO (evento 164, DOC7, pág. 32), porquanto a prova pericial, conquanto tenha divergido dos valores projetados pela Fazenda Nacional, confirmou a tese de excesso de execução (evento 229, LAUDOPERIC2, pág. 13) e promoveu o necessário decote da pretensão inaugural (evento 164, VOL6, pág. 223), adequando o quantum debeatur aos parâmetros fixados no título judicial e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. DETERMINO a expedição de ofício para levantamento/alvará dos honorários periciais em favor do perito ONOFRE JUNQUEIRA JÚNIOR, referente ao depósito judicial realizado para tal finalidade, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição do competente Precatório/RPV, após a preclusão, para a satisfação do débito homologado, devendo a Secretaria observar a atualização monetária e os juros de mora (Taxa SELIC) desde dezembro de 2024 até a data do efetivo protocolo. Reconhecida a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nos percentuais mínimos do §2º e § 3º (faixas escalonadas), previstas no art. 85, do Código de Processo Civil. A verba devida pela União (Fazenda Nacional) incidirá sobre o proveito econômico obtido pela exequente, enquanto os honorários a serem suportados pela parte exequente incidirão sobre o valor do excesso de execução ora decotado, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, 10/03/2026.

11/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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