Procedimento Comum Cível 6007359-41.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007359-41.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007359-41.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ERNESTINA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB MG099580) DESPACHO/DECISÃO A parte autora opôs Embargos de Declaração em face da decisão retro aduzindo omissão por ter deixado de considerar o valor estimado do dano moral, no caso R$90.000,00, no cálculo/retificação do valor da causa. Com isso, somando-se o valor do dano material (R$15.792,06) com o valor estimado do dano moral (R$90.000,00), o valor da causa seria R$105.792,06, como corretamente foi fixado inicialmente na peça de ingresso. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. No caso vertente, denota-se que de fato, na linha defendida pela embargante, a decisão embargada deve ser reparada (evento 6, DESPADEC1), tornando sem efeito a retificação do valor da causa e a determinação de redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária. É que, em demandas indenizatórias, como a dos autos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos à título de dano material e moral, que no caso são de R$15.792,06 e R$90.000,00, respectivamente, o que, ao final, resulta em R$105.792,06, como corretamente restou consignado pela embargante na peça de ingresso. Isto posto, superando o citado valor o teto de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), forçoso reconhecer que a competência para o processamento e o julgamento da presente demanda indenizatória é sim deste Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção de Montes Claros/MG. Os presentes Embargos de Declaração devem ser, portanto, acolhidos para que os efeitos da decisão evento 6, DESPADEC1 sejam afastados. E, nessa toada, firmada a competência deste Juízo da 2ª Vara Federal para o processamento e o julgamento da presente demanda, passo a apreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa. No ponto, pretende a autora "seja determinada a abstenção de qualquer desconto no benefício da requerente, sob o pretexto de pagamento de parcelas de dívida de cartão consignado e mensalidade associativa, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência dos referidos contratos". Relativamente à dívida de cartão consignado, relata a autora que o desconto respectivo vem sendo realizado em favor do BANCO BMG S.A, o qual, ao ser procurado, lhe informou que se trata de dívida de um cartão de crédito cancelado com débito de R$1.522,00 em 2015. Questiona, contudo, o fato de já se terem passados 10 anos e a aludida dívida ainda não ter sido quitada, gerando descontos intermináveis no valor de seu benefício. Noutro giro, quanto ao desconto à título de mensalidade associativa, a autora nega haver conferido à CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) qualquer autorização para que comandasse descontos mensais no valor de seu benefício. Por isso, pede sejam os referidos descontos cessados, inclusive em sede de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em exame de cognição sumária, próprio deste momento processual, o pedido de tutela de urgência merece agasalho parcial. O art. 300 do CPC estabelece que o juiz poderá antecipar a tutela, desde que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos descontos por suposta dívida de cartão de crédito consignado junto ao BANCO BMG, não deve ser acolhido, nesse momento processual, o pleito de concessão de efeito suspensivo dos descontos consignados, já que não demonstrada a probabilidade do direito alegado. Isso porque a negativa de formalização de obrigação por meio de aquisição de cartão de crédito consignado requer maior dilação probatória, não sendo possível concluir, neste estágio processual, que a cobrança impugnada tenha sido ilegítima. Lado outro, no caso da cobrança de contribuição para entidade associativa, no caso a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), a probabilidade do direito está demonstrada. Em que pese a análise de eventual direito a restituição decorrente de descontos não autorizados ser matéria que requer maior dilação probatória, o fato é que a autora, em nome da liberdade de associação, não está obrigada a manter-se associada e a pagar mensalidades a associações (esclareça-se que as rés não são entidades sindicais). Eventual irregularidade nas mensalidades pagas até o momento serão analisadas oportunamente, mas, neste juízo perfunctório, afigura-se certa a faculdade de a parte autora desligar-se da associação, ao menos doravante. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, haja vista que os descontos não-obrigatórios são efetuados em sua verba alimentar. Por outro lado, não há perigo de dano inverso, pois há possibilidade de desfiliação do associado por simples manifestaçaõ de vontade. Diante do exposto: 1 - CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para tornar sem efeito a decisão evento 6, DESPADEC1, confirmando a competência deste Juízo da 2ª Vara Federal para o processamento e o julgamento da presente demanda; 2 - DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) se abstenham de realizar descontos mensais de pagamento de associação no benefício da autora, até o deslinde do feito. INVERTO o ônus da prova, determinando aos réus que carreiem aos autos cópia da autorização, contrato ou qualquer outro documento que demonstre a consciente autorização dos descontos pela parte autora. DEFIRO à parte autora a gratuidade judiciária. INCLUA-SE o feito em pauta de audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. Ressalto que, se frustrada a composição, o prazo de resposta terá início depois da assentada (artigo 335, I do CPC/2015). Juntada a resposta, caso haja juntada da documentação pelos réus, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. Ao final, volvam conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007359-41.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ERNESTINA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB MG099580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.792,16, em que pese a planilha anexada à inicial apontar que a soma dos valores cujo ressarcimento o autor objetiva alcança apenas R$15.792,06. Os autos vieram conclusos para análise de pedido de tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. No caso, resta claro que a soma dos valores cujo ressarcimento o autor objetiva alcança apenas R$15.792,06 e não R$105.792,16, como erroneamente constou da inicial. Sendo assim, R$15.792,06 deve ser o valor da causa, do que se conclui que o benefício econômico pretendido pela parte autora não ultrapassa o limite de alçada dos JEF’s (60 salários mínimos). Desde modo, considerando o objeto da demanda e o valor da causa/conteúdo econômico, entendo que existe óbice a impedir que a presente ação tramite perante esta vara federal. De fato, está evidenciado que o proveito econômico perseguido pela parte autora é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Assim, é certo que a competência para processar e julgar o feito é de um dos Juizados adjuntos desta Subseção Judiciária. Destaque-se que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo (artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01), sob pena de nulidade de todos os eventuais atos decisórios exarados no processo. Em face do exposto, retifico o valor da causa para R$15.792,06 (quinze mil, setecentos e noventa e dois reais e seis centavos) e reconheço a incompetência deste Juízo (2ª Vara Federal) para processar e julgar o feito, razão pela qual determino a imediata redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais Federais adjuntos desta Subseção Judiciária. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007359-41.2025.4.06.3807/MG AUTOR: ERNESTINA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA (OAB MG099580) DESPACHO/DECISÃO REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de suspensão do processo

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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