Execução Fiscal 0000065-05.2016.4.01.3804 - TRF6

Execução Fiscal 0000065-05.2016.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2023, 12:34

Documento (Certidão)

06/12/2023, 12:33

Documento (Certidão)

25/10/2023, 15:37

Documento (Certidão)

08/08/2023, 14:41

Decurso de Prazo

06/07/2023, 00:01

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:16

Publicação

12/05/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000065-05.2016.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLITO CANDIDO FERNANDES JUNIOR DECISÃO INTEGRATIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos contra decisão em que se alega omissão e/ou erro material no ato judicial consistente em não constar a ressalva quanto ao saldo remanescente referente às despesas processuais com oficial de justiça, no montante de R$45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. De fato, sentença não menciona o saldo apontado referente ao recolhimento de indenização de oficial de justiça no montante de R$45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para reformar a sentença para assim constar: (...) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento realizado após o ajuizamento da ação (ID 1000034756). ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. De outro giro, fica ressalvada a hipótese de cobrança administrativa do valor despendido pela parte exequente relativo a verba indenizatória do oficial de justiça. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. (...) Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

Documento (Certidão)

10/05/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 11:39

Embargos

10/05/2023, 11:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 17:28

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:19

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000065-05.2016.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: CARLITO CANDIDO FERNANDES JUNIOR DECISÃO INTEGRATIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara única Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos contra decisão em que se alega omissão e/ou erro material no ato judicial consistente em não constar a ressalva quanto ao saldo remanescente referente às despesas processuais com oficial de justiça, no montante de R$45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. De fato, sentença não menciona o saldo apontado referente ao recolhimento de indenização de oficial de justiça no montante de R$45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para reformar a sentença para assim constar: (...) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento realizado após o ajuizamento da ação (ID 1000034756). ANTE O EXPOSTO, determino a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. De outro giro, fica ressalvada a hipótese de cobrança administrativa do valor despendido pela parte exequente relativo a verba indenizatória do oficial de justiça. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. (...) Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

11/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Embargos

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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