Procedimento Comum Cível 6004376-69.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004376-69.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:21

Publicação

30/06/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004376-69.2025.4.06.3807/MG AUTOR: SILVANIA MENDES DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): EDIANE AQUINO ARAUJO (OAB MG181891) ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 10/2026, retifico ao Ato Ordinatório, para cancelar a pericia designada para o dia 29/06/2026. Na oportunidade, faço a redesignação da referida perícia para o dia 04/08/2026, devendo a parte verificar o local e horário no evento pericia designada lançado, posteriormente, a este ato. Mantendo-se inalterados os demais até do Ato Ordinátorio.

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:15

Expedida/certificada

26/06/2026, 11:33

Determinada/Designada

26/06/2026, 11:33

Ato ordinatório

26/06/2026, 11:26

Cancelada

26/06/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:03

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:23

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:29

Decurso de Prazo

02/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004376-69.2025.4.06.3807/MG AUTOR: SILVANIA MENDES DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): EDIANE AQUINO ARAUJO (OAB MG181891) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento - perícia designada. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado. 3. Intimem-se também as partes para facultativamente: a) apresentarem quesitos próprios, os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Fica advertido que caberá ao(à) advogado(a) a responsabilidade por cientificar a parte autora acerca das informações presentes neste ato, independentemente de intimação pessoal deste Juízo, e que o não comparecimento à perícia sem justificativa plausível implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 15 (quinze) dias úteis, a contar da realização da perícia. 6. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 7. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 8. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. 9. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 10. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 11. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 12. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 13. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 14. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 15. Por derradeiro, sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. .

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004376-69.2025.4.06.3807/MG AUTOR: SILVANIA MENDES DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A): EDIANE AQUINO ARAUJO (OAB MG181891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SILVANIA MENDES DE ALMEIDA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013. A autora alega ser portadora de deficiência auditiva neurossensorial bilateral de longa data. Afirma que ingressou no serviço público estadual em 2002 e no Banco do Brasil em 2003 em vagas destinadas a pessoas com deficiência, embora tenha perdido documentos antigos em razão de uma inundação ocorrida em 2012. Informa que possui mais de 23 anos de contribuição e que o INSS indeferiu o benefício administrativo (NB 213.967.029-3) sob o argumento de que não houve caracterização de deficiência de longo prazo (1.5). O INSS apresentou contestação arguindo a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a avaliação administrativa (médica e social) não identificou o enquadramento nos critérios da LC 142/2013, registrando pontuação de 7.225, o que seria insuficiente para a concessão (15.1). Impugnação à contestação (20.1). Vieram os autos conclusos. O cerne da controvérsia reside na existência da deficiência, na fixação do termo inicial do impedimento e na graduação do seu grau (leve, moderada ou grave), fatores que determinam o tempo de contribuição necessário para a jubilação, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013. Embora a autarquia tenha concluído administrativamente pela inexistência de deficiência de longo prazo, os documentos médicos colacionados aos autos indicam perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo (1.8) e o uso de próteses auditivas (1.12). Ademais, a nomeação da autora em cargo público no ano de 2002 (1.19) reforça o indício de que o impedimento é preexistente e de longo prazo. Dessa forma, a realização de perícia judicial mostra-se indispensável. Conforme a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, a avaliação da deficiência para fins previdenciários deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional. Portanto, o exame deve contemplar tanto a avaliação médica quanto a funcional (serviço social), aplicando-se o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA). Esse o quadro, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para designação de perícia biopsicossocial, por perito médico e assistente social disponível(s) em lista oficial desta Subseção Judiciária, a fim de aferir a real condição da parte autora. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. QUESITOS SUPLEMENTARES DO JUÍZO (MÉDICOS E SOCIAIS): a) A requerente apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Indicar o CID. b) É possível fixar a data de início da deficiência (DID)? Se sim, com base em quais documentos? c) Analisando a vida laboral da autora (Banco do Brasil e Estado de Minas Gerais), as atividades desempenhadas sofreram restrições ou demandaram adaptações em razão da deficiência? Procedam os Srs. Peritos à aplicação do método IF-BrA (Portaria Interministerial nº 01/2014), indicando a pontuação detalhada em cada um dos 7 domínios. d) Qual o grau da deficiência encontrado (leve, moderada ou grave)? e) Houve variação do grau de deficiência ao longo do tempo? FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos suplementares no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a parte autora para estar presente às perícias, munida de todos os seus exames, laudos e documentos médicos originais, inclusive aparelhos auditivos que utiliza. Após a entrega do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. DÊ-SE CIÊNCIA ao INSS dos documentos juntados nos Eventos 22 e 23. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

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