Procedimento Comum Cível 6010734-96.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6010734-96.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6010734-96.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO FELIX ADVOGADO(A): RENATA JULIANA ALVES DE MELO (OAB MG148914) ADVOGADO(A): ANDRESSA LUDMILA ALVES DE MELO (OAB MG216500) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:47

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:24

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 19:28

Confirmada

30/11/2025, 23:59

Publicação

25/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6010734-96.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO FELIX ADVOGADO(A): RENATA JULIANA ALVES DE MELO (OAB MG148914) ADVOGADO(A): ANDRESSA LUDMILA ALVES DE MELO (OAB MG216500) DESPACHO/DECISÃO A rigor do disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC, intime(m)-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, observados os privilégios dos arts. 180, 183 e 186, se for o caso, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela parte embargante. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, retornem os autos conclusos. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/11/2025, 12:45

Mero expediente

20/11/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:49

Publicação

18/11/2025, 03:19

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6010734-96.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO FELIX ADVOGADO(A): RENATA JULIANA ALVES DE MELO (OAB MG148914) ADVOGADO(A): ANDRESSA LUDMILA ALVES DE MELO (OAB MG216500) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscitada e julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB na DER em 21/12/2019. Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser utilizado o INPC em substituição à TR e, a partir de dezembro de 2021 deverá incidir unicamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, uma vez que referida taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deverão ser compensadas as parcelas pagas em razão do benefício auxílio-doença n. 630.885.325-2. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Condeno o INSS no ressarcimento dos valores gastos pela Fazenda Pública para pagamento dos honorários periciais (art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil) e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, até 200 salários-mínimos, e em 8% no que sobejar 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 1º a 4º do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas no período de 21/12/2019 a 10/12/2021, forte no art. 85, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, eis que postula sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas, eis que delas está isento o INSS, nos termos do art. 4° da Lei n. 9.289/96. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º do Código de Processo Civil). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. P. R. I.

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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