Procedimento Comum Cível 6002888-79.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002888-79.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002888-79.2025.4.06.3807/MG AUTOR: LUIS EDUARDO MAGALHAES SILVA ADVOGADO(A): JARBAS AREDES JUNIOR (OAB MG097756) ADVOGADO(A): LEANDRO VIEIRA DE SOUZA (OAB MG188585) ADVOGADO(A): RAPHAEL LEANDRO ROSA DIAS (OAB MG197949) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação via da qual LUIS EDUARDO MAGALHAES SILVApostula em face da UNIÃO a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que "seja convocado para exercer o estágio necessário à conclusão de sua capacitação como instrutor da disciplina de Inteligência durante o curso de formação profissional da PRF cujas atividades da disciplina de Inteligência estão previstas para ocorrer entre 20/05/2025 e 19/06/2025". Relata que é policial rodoviário federal e, após ser aprovado na etapa da sabatina do processo seletivo para o Curso de Formação de Instrutores (CFI) - disciplina Inteligência Policial (Edital n. 01/2023), aguarda, desde 08/2023, convocação para participar da etapa de estágio em sala de aula assistido por instrutor qualificado, última fase do certame, a qual pode ser realizada em qualquer curso ministrado pela PRF onde haja docência da disciplina Inteligência Policial. No segundo semestre de 2024, os demais aprovados na etapa da sabatina foram convocados para a realização do estágio e já concluíram sua capacitação como instrutores. Somente o autor e a PRF Monyck de Souza Pereira ainda não foram convocados. Defende que o silêncio da Administração decorre da circunstância de, assim como a PRF Monyck, ter deixado de atuar na area da Inteligência da PRF, o que não decorreu de ato voluntário seu, mas foi motivado por interesses exclusivos da Administração. Sustenta que, passados dois anos da etapa da sabatina, sua situação é incerta, uma vez que a Administração passou a adotar o silêncio administrativo; ou seja, embora não tenha sido eliminado do certame, ele também não é convocado para sua conclusão. Por isso e diante da iminência de realização do curso de formação policial dos aprovados no último concurso da PRF, com início previsto para 14/03/2025, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja convocado para exercer, durante o aludido curso de formação, o estágio necessário à conclusão de sua capacitação como instrutor da disciplina de Inteligência Policial. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Reconhecida a incompetência do JEF e redistribuído o feito a esta 2ª Vara Federal, o autor foi intimado para manifestar sobre eventual perda de objeto e, sendo o caso, recolher as custas iniciais. Pela manifestação 17.1, o autor informou persistir o interesse na ação, comprovando o recolhimento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual CPC, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em que pese as alegações iniciais e documentos anexados à peça de ingresso, não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, de forma que o pedido liminar não merece ser acolhido. Com efeito, não se olvida que a omissão ou o silêncio da Administração, quando desarrazoados, configuram não só um desrespeito ao consagrado princípio constitucional da eficiência, como também um patente abuso de poder. Na hipótese, contudo, para que a inércia da Administração seja considerada ilegal é preciso prescrutar os motivos que levaram a PRF a, até o presente momento, ainda não ter convocado o autor para a realização da pretendida etapa de estágio e, por conseguinte, conclusão de sua capacitação como instrutor da disciplina de Inteligência Policial. E, no ponto, embora o autor defenda que o silêncio da Administração decorre da circunstância de ter deixado de atuar na area da Inteligência da PRF, tal alegação não restou demonstrada pelos documentos anexados à inicial e sequer destes pode ser inferida, já que tais documentos se resumem a comprovar a aprovação do autor no certame até a etapa da sabatina, a reestruturação administrativa que retirou da Delegacia de Sete Lagoas lotação de agente de inteligência, bem como a iminência da realização do curso de formação policial dos aprovados no último concurso da PRF, previsto para 14/03/2025. Outrossim, em que pese o autor haver alegado que os demais aprovados na etapa da sabatina já teriam sido convocado para a realização da etapa do estágio, já tendo concluído, inclusive, sua capacitação como instrutores, ele deixou de anexar à inicial documento comprobatório de tal alegação. Dessa forma, neste momento de cognição sumária, a análise da legalidade do suposto silêncio administrativo resta inviabilizada, pois, tão só pelos documentos carreados à inicial, não é possível confirmar de pronto se a não convocação do autor até o presente momento de fato foi ilegal, repercutindo negativamente em sua esfera de direitos a ponto de justificar a intervenção judicial demandada. Este o quadro, porque não demonstrada a plausabilidade do direito invocado, requisito previsto no art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. CITE-SE. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar eventuais preliminares arguidas na peça contestatória, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar, com justificativa, as provas que pretende produzir. Após, INTIME-SE a UNIÃO para, no prazo de 15 dias, especificar, com justificativa, as provas que pretende produzir. Oportunamente, volvam conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

11/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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