Embargos de Terceiro Cível 6006205-85.2025.4.06.3807 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6006205-85.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 02:50

Publicação

02/06/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6006205-85.2025.4.06.3807/MG EMBARGANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLARICA FERREIRA SOARES (OAB MG147621) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:49

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:12

Publicação

11/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos de Terceiro (Vara Cível) Nº 6006205-85.2025.4.06.3807/MG EMBARGANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLARICA FERREIRA SOARES (OAB MG147621) DESPACHO/DECISÃO REDISTRIBUA-SE para o Juízo da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto de Belo Horizonte, MG, para onde os autos principais n.º 0000381-77.2014.4.01.3807 foram redistribuídos, por força da Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturação 1º grau. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

09/03/2026, 18:23

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 15:35

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:08

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6006205-85.2025.4.06.3807/MG EMBARGANTE: JOSE APARECIDO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLARICA FERREIRA SOARES (OAB MG147621) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência satisfativa a fim de seja determinado o levantamente de restrição sobre os imóveis regsitrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol sob as matrículas n. 4993 e 5073. Sustenta a parte autora que é proprietário de área rural com aréa total de 2.468,8907ha, na qual estariam localizados os imóveis objeto da constrição efetivada via CNIB nos autos das execuções fiscais n. 38177.2014.4.01.3807 e 0011538-47.2014.4.01.3807, em trâmite neste Juízo. Afirma ainda que efetuou a compra da área registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol como propriedade do Espólio de José da Conceição Soares Dias. Defende ainda que o lançamento de indisponibilidade sobre os imóveis adquiridos ocorreu por equívoco, já que nos autos n. 0011538-47.2014.4.01.3807 fora efetivada penhora e avaliação de outra gleba de terras de propriedade do espólio executado suficiente para quitar os débitos em execução. Aduz que os imóveis adquiridos também foram objeto de ordem de indisponibilidade nos autos da execução fiscal 001153847.2014.4.01.3807, com as mesmas partes (exequente e executados). Alega que em razão das ordens de indispobilidade lançadas sobre so registros dos bens não consegue efetuar a transferência de propriedade, situação que obsta a aquisição de crédito rural mediante garantia, causando-lhe prejuízos. Requer a procedência do pedido. Vieram-me os autos, passo a decidir. A análise atenta das provas anexadas à petição inicial aponta que o eventual levantamento das constrições, por si só, não é suficiente para que a parte autora consiga efetuar a transferência de propriedade dos imóveis junto ao cartório de imóveis competente. Como prova de aquisição de domínio e posse, a parte autora apresenta contratos de promessa de compra e venda da totalidade do imóvel denominado Fazenda São Domingos e Fazenda Santa Quitéria com número de matrícula diversa das glebas objeto de lançamendo de indiponibilidade no CNIB (evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8). Consta ainda do pacto de compromisso (evento 1, DOC7), firmado no mês de junho de 2022, que a propriedade da parte do imóvel descrito naquele instrumento seria adquirida dos herdeiros de JOSÉ DA CONCEIÇÃO SOARES DIAS, falecido em 02/01/2018 (evento 88, DOC1 dos autos 0011538-47.2014.4.01.3807). Há nos autos da execução fiscal n. 0011538-47.2014.4.01.3807, notícia acerca da abertura do processo de inventário requerida pelos herdeiros perante o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros sob o n. 5000887-91.2018.8.13.0433. Conclui-se dessa forma que o pacto entabulado entre a parte autora e os sucessores de JOSÉ DA CONCEIÇÃO SOARES DIAS se trata de cessão de herança, concluído ainda à revelia da ex-companheira WANDA FERNANDES CÉSAR, que é parte no processo de inventário (evento 88, DOC2). É possível verificar também que o não fora juntado ao presente feito o contrato de compra e venda definitivo, tendo a parte autora apresentado tão somente pacto preliminar, confeccionado por instrumento particular e sem obediência às formalidade exigidas pelos arts. 108 e 1793 e seguintes do Código Civil. Conforme art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas de qualquer natureza e obrigações do falecido e, não sendo personalíssimas, integram o patrimônio do espólio. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não é possível afirmar que a Fazenda Canaã, objeto de penhora e avalição na execução fiscal n. 0000381-77.2014.4.01.3807 (evento 114, DOC2), seja suficiente a quitar todas as dívidas do de cujos. Nesse contexto, a transferência da propriedade somente se torna possível com a habilitação da parte autora nos autos do processo n. 5000887-91.2018.8.13.0433, em trâmite no Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, após a expedição de formal de partilha, já que cabe ao Juízo das Sucessões decidir acerca da transferência de propriedade dos bens do espólio (art. 612 do CPC). Cumpre ainda esclarecer que o crédito cobrado na execução fiscal n. 00115384720144013807, fora objeto de penhora no rosto dos autos do inventário (evento 122, DOC1 daqueles autos), situação que levou a exequente a requerer a suspensão do feito até o deslinde final do processo no Juízo das Sucessões. A alegação da parte autora de que adquirira o imóvel de boa-fé também não merece guarida, já que os bens adquiridos respondem pelas dívidas do transmitente após a inscrição de débito em dívida ativa e não a paritr do ato de penhora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, dispensando a comprovação de má-fé do adquirente e a exigência de registro de penhora, conforme disposto no REsp 1.141.990/PR e no Tema 290 da jurisprudência do STJ. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ao passo em de determino o prosseguimento do feito. Citem-se os embargados. Considerando a identidade de partes e pedido, além de causas de pedir semelhantes, efetue-se, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, a reunião dos presentes embargos de terceiros aos autos de mesma classe processual distribuídos a este Juízo sob o n. 6006201-48.2025.4.06.3807. Publicação efetuada eletronicamente. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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