Procedimento Comum Cível 6002506-62.2025.4.06.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002506-62.2025.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002506-62.2025.4.06.3815/MG AUTOR: VERA LUCIA MAIA ADVOGADO(A): RODOLFO SILVA MOURA VALE (OAB MG155787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA MAIA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICIPIO DE RESENDE COSTA visando à obtenção de provimento jurisdicional que os obrigue a custear o procedimento cirúrgico de "técnica de revisão séptica em dois tempos" em instituição de saúde privada para o tratamento de infecção persistente em artroplastia do quadril direito. Relata a inicial: “A Sra. Vera Lúcia Maia, 67 anos de idade, é portadora de artroplastia total do quadril direito, realizou cirurgia em 2016 em decorrência de quadro avançado de coxartrose. “Desde então, a paciente vem enfrentando sucessivos episódios de complicações clínicas e cirúrgicas associadas ao implante protético, culminando na instalação e manutenção de quadro infeccioso crônico, agravado por abordagens terapêuticas ineficazes, sem a observância dos princípios técnico científicos exigidos nos casos de infecção osteorticular protética. Entretanto, após o procedimento inicial, a paciente apresentou complicações graves, evoluindo para um quadro de infecção no local da prótese. Essa situação levou a diversas intervenções cirúrgicas subsequentes, nas quais não foi possível obter a remissão completa do quadro infeccioso.”, conforme laudo médico em anexo. Apesar de "múltiplas intervenções cirúrgicas de repetição", o quadro infeccioso persistiu, sem que se obtivesse uma solução definitiva. (...) Atualmente, a Sra. VERA LÚCIA MAIA apresenta "infecção protética crônica ativa com manutenção de fístula drenante e sinais locais e sistêmicos compatíveis com infecção osteoarticular profunda". O Relatório Médico anexo atesta que o quadro se enquadra nos critérios diagnósticos estabelecidos pela Musculoskeletal Infection Society (MSIS) e pela European Bone and Joint Infection Society (EBJIS), sendo considerado um "caso clínico típico de falência terapêutica e indicação formal de revisão séptica cirúrgica". A manutenção dessa condição clínica configura um "risco progressivo" e iminente de: "disseminação hematogênica da infecção (sepse)"; "perda da viabilidade óssea e tecidual regional"; "necessidade de procedimentos mutilantes (ex.: desarticulação coxo-femoral)"; "agravamento de comorbidades clínicas"; e, em última instância, "risco de óbito em caso de evolução sem tratamento adequado". Diante da gravidade e da complexidade do caso, e com base na literatura científica internacional e nas diretrizes clínicas atualizadas para infecções ortopédicas protéticas, o Relatório Médico anexo afirma que o tratamento considerado "padrão-ouro" para quadros como o da Requerente consiste na realização da "técnica de revisão séptica em dois tempos". Este procedimento compreende um primeiro tempo cirúrgico (ressecção completa da prótese infectada, remoção de cimento ósseo residual, desbridamento radical, lavagem química e implantação de espaçador temporário com antibióticos) e um segundo tempo cirúrgico (reconstrução definitiva do quadril com nova artroplastia, reconstituição das partes moles e restabelecimento da biomecânica articular e funcionalidade do membro), a ser realizado após o controle infeccioso laboratorial e clínico. O Relatório Médico anexo enfatiza o "caráter de urgência qualificada" da presente demanda clínica, uma vez que a permanência da paciente em quadro infeccioso ativo implica em "agravamento progressivo da condição clínica", sofrimento físico e psíquico desnecessário", e "risco jurídico de omissão terapêutica institucional". Adicionalmente, é categórico ao afirmar que "a única via terapêutica viável, validada e eficaz para esse tipo de infecção é a técnica cirúrgica supracitada, não havendo alternativa medicamentosa ou ambulatorial que ofereça perspectiva real de cura”. Foi designada perícia preliminar, cujo laudo médico encontra-se juntado ao feito no evento 65, LAUDOPERIC1, bem como solicitada Nota Técnica ao e-NatJus (evento 61, NOTATEC1). Pois bem. A teor do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. A Corte Suprema assentou, ainda, o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Isso, porque, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Contudo, algumas balizas para a concretização do direito à saúde foram fixadas no Tema n. 6 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo”), que proferiu decisão contrária a pretensões da espécie, quando não está o bem incorporado, excepcionalmente admitindo temperamentos, mediante a comprovação do preenchimento de requisitos expressos e cumulativos. Confira-se a tese, com grifos nossos: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” O STF, após a publicação do Tema n. 6, editou a Súmula Vinculante n. 61, em 3/10/2024, nos seguintes termos: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).”. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal também concluiu o julgamento do RE n. 1366243/SC (Tema n. 1.234), em 16/9/2024, com a publicação do acórdão sob a sistemática da repercussão geral. Confira-se alguns pontos fixados pela tese fixada: (...) Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (...) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.” Embora tenha constado no Acórdão do Tema n. 1.234 a advertência de que, em relação a produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos (insumos médicos e procedimentos terapêuticos), permanece em vigência o paradigma de repercussão geral do Tema n. 7931, tal decisão pauta-se no fato de que não foram firmados novos acordos interfederativos quanto a estes produtos para a repartição de competências, custeio e ressarcimento. Por isso, no que respeita a demandas de insumos médicos e procedimentos terapêuticos, a responsabilidade é solidária dos entes federados; "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" e "a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema n. 793). Todavia, as determinações do Tema n. 793 em relação à competência e compensação entre os entes federados não constituem óbice para a aplicação das balizas firmadas nos Temas n. 6 e 1234 quanto aos critérios de análise do direito à saúde e à intervenção do Judiciário. Nesse sentido foi a recente manifestação do Ministro Dias Toffoli, no julgamento da Reclamação n. 73.135: "a ressalva consignada no julgamento das teses dos Temas nºs 6 e 1234 da RG não constitui impedimento para que suas diretrizes sejam observadas em ações prestacionais de saúde independentemente de estarem relacionadas a medicamentos, de modo a formar demanda qualificada e propiciar decisões também qualificadas no contexto da judicialização da saúde” (STF, RECLAMAÇÃO 73.135, RIO GRANDE DO SUL, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento 13/12/2024, Publicação 17/12/2024). Por conseguinte, excluída a questão da competência, custeio e ressarcimento, entendo que os parâmetros acima explicitados também devem observados, no que couber, para a análise da presente demanda. Indo além, revela-se indispensável examinar todos os casos – na esteira do que já consignado acima – também à luz de um dos principais vetores ligados ao assunto, consoante traçado pelo STF ao julgar o agravo regimental na suspensão de tutela antecipada n. 175/CE, a saber: aferir se a pretensão individual é suscetível de ser generalizada para outros tantos casos em que as mesmas circunstâncias se repitam, tendo em conta que é necessário um mínimo de eficiência do sistema, dado que a Constituição preconiza acesso universal e igualitário. No caso vertente, o pleito envolve o custeio de procedimento cirúrgico denominado pelo médico da parte autora de "técnica de revisão séptica em dois tempos", o qual teria de ser realizado em instituição de saúde privada localizada em Brasília/DF, por não ter sido identificado com essa denominação como procedimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Em tal hipótese, a obrigação de fornecimento não é absoluta. O relatório do médico particular juntado ao feito (evento 1, ATESTMED19), não indica o CID da(s) doença(s) que acomete a parte autora, mas o perito judicial, com base nos documentos juntados ao feito, especificou que ela é portadora de: Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros CID M 21-7; Osteomielite crônica com seio drenante CID M 86-4; Artroplastia do quadril infectada CID T 84-5 e Osteoporose CID M 81-0. Aos quesitos do Juízo, o perito judicial respondeu (ev. evento 65, LAUDOPERIC1): "QUESITO 01: O(a) periciado(a) está acometido de alguma enfermidade? Em caso positivo, existe perda de sua capacidade cognitiva? Descreva, pormenorizadamente, o quadro patológico (v.g. qual o estado da doença diagnosticada). RESPOSTA: Sim. Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros CID M 21-7 Osteomielite crônica com seio drenante CID M 86-4 Artroplastia do quadril infectada CID T 84-5 Osteoporose CID M 81-0 Não há déficit cognitivo/intelectual. Vide item III do laudo pericial. QUESITO 02: O periciado(a) está fazendo uso de alguma medicação ou está se submetendo a algum tratamento? Quais os medicamentos utilizados pelo periciado(a) desde o início da sua doença? Como reagiu a eles? Quais os tratamentos realizados? Como reagiu a eles? RESPOSTA: Atualmente a autora não faz uso de medicamentos para tratamento da patologia musculoesquelética. Vide item III do laudo pericial. QUESITO 03: Qual o tratamento (cirurgia) ideal para a enfermidade que acomete o (a) periciado (a)? Há necessidade de algum tratamento ou/e exame pré e pós-operatório? RESPOSTA: Não existe tratamento ideal. Trata-se de complicação grave (artroplastia infectada) algumas vezes de caráter insolúvel. A autora necessita realizar desbridamento cirúrgicos no quadril direito, curetagem óssea e ressecção óssea para controle do quadro infeccioso. Somente após o controle da infecção será possível avaliar a possibilidade de nova artroplastia. Todo procedimento cirúrgico exige exames pré e pós-operatórios. QUESITO 04: Se a cirurgia pleiteada ou indicada pelo médico do periciado (a) não for realizado, existe cura espontânea para a doença que acomete o(a) periciado(a)? No caso do periciado(a), é necessário o uso urgente desse esquema de tratamento? RESPOSTA: Não há possibilidade de cura espontânea. Não se trata de cirurgia de urgência. Caso a autora não realize o tratamento, existe risco de piora do quadro infeccioso com disseminação da infecção e complicações sistêmicas. Existe risco evidente de perda óssea progressiva no terço proximal do fêmur direito, com dificuldades para fixação de novos componentes protéticos. Existe também a possibilidade de perda completa da capacidade marcha autônoma. A qualidade de vida da autora permanece muito prejudicada em função do encurtamento do membro inferior direito e da dificuldade de deambulação. QUESITO 05: O periciado realizou alguma cirurgia? Sendo afirmativa a resposta, houve agravamento ou recidiva? Nesse contexto, é possível afirmar que o tratamento pleiteado pelo periciado é superior em eficácia e risco àquele anteriormente realizado? RESPOSTA: Vide item III do laudo pericial. QUESITO 06: A cirurgia pleiteada visa à cura da enfermidade (recuperação da saúde) ou é meramente paliativa? Na segunda hipótese, qual é a expectativa de vida (sobrevida) do paciente com e sem a cirurgia? O tratamento pleiteado promoverá um significativo incremento na qualidade de vida do paciente? RESPOSTA: O tratamento visa a cura da infecção e a recuperação da capacidade de marcha autônoma. O tratamento promoverá incremento significativo da capacidade de marcha e consequentemente da qualidade de vida da autora. QUESITO 07: O SUS fornece tratamento similar? Se positiva a resposta, é possível afirmar que o tratamento (cirurgia pleiteada pelo periciado) é superior em eficácia e risco em relação àquele tratamento oferecido pelo SUS? RESPOSTA: Todo o tratamento pleiteado é contemplado pelo SUS. A dificuldade é de acesso. Acredito ser improvável que algum médico especialista esteja disposto a assumir o tratamento e realizar todos os procedimentos necessários, recebendo os honorários médicos previstos na tabela de honorários médicos do SUS. Acredito ser muito pouco provável que algum cirurgião especialista ou serviço médico especializado esteja disposto a assumir as complicações de outro serviço médico, recebendo os honorários pífios previstos na tabela de honorários médicos do SUS. Seriam várias etapas de tratamento, com necessidade de vários procedimentos cirúrgicos consecutivos para desbridamento de partes moles e curetagem óssea, até o controle completo do quadro infeccioso. Só então será possível a realização de nova artroplastia e reinserção de novos implantes metálicos. Não existe tratamento comprovadamente superior aos tratamentos contemplados pelo SUS QUESITO 08: O medicamento prescrito pelo médico do periciado(a) o foi com base em evidências científicas e consensos médicos relatados em literatura? RESPOSTA: O tratamento proposto pelo médico assistente da autora é o mesmo realizado por qualquer profissional do SUS especializado em cirurgia do quadril. QUESITO 09: Qual o custo em média da cirurgia? Qual o custo total do tratamento pleiteado (pré-operatório, cirurgia e pós-operatório)? RESPOSTA: Não é possível estimar o custo total do tratamento. Seriam vários procedimentos cirúrgicos em várias etapas distintas. Existem várias empresas fornecedoras de implantes metálicos para artroplastia do quadril, com peculiaridades e preços distintos. Os custos iniciais estão elencados na fl. 6002506-62.2025.4.06.3815/MG, Evento 1, RELT3, Página 1 dos autos do processo. QUESITO 10: Existem outros tratamentos, mais baratos, ou disponibilizados pela rede pública de saúde, que supram os anseios do periciado(a) no tratamento da doença? Há tratamento similar ou que exerça o mesmo efeito daquele pleiteado pela parte autora? RESPOSTA: Vide quesito 07 do Juízo. QUESITO 11: Em razão do estado clínico do periciado(a), é imprescindível a realização da cirurgia pleiteada? Por quê? Quais as possíveis consequências caso não realize? Há risco de agravamento do quadro clínico do(a) periciado(a) caso não seja realizada a cirurgia? RESPOSTA: Sim, é imprescindível. Caso a autora não realize o tratamento, existe risco perda progressiva da massa óssea e da qualidade óssea no terço proximal do fêmur direito. Existe risco eminente de piora do quadro infeccioso e disseminação da infecção (septicemia e complicações sistêmicas). Existe também a possibilidade de perda completa da capacidade marcha autônoma. A qualidade de vida da autora permanece muito prejudicada em função do encurtamento do membro inferior direito e da dificuldade de deambulação. QUESITO 12: No caso de existir procedimento similar em eficácia ofertado pelo SUS, quanto tempo o paciente suportará em eventual fila de espera para realizá-lo pela rede pública? RESPOSTA: Não é possível informar quanto tempo a autora suportará em eventual fila de espera. QUESITO 13: A realização/atualização de exames e/ou tratamento pré-operatórios e pós-operatórios são imprescindíveis? Quais, e por quanto tempo? Caso não realize/atualize é possível realizar a cirurgia sem riscos e agravamento do quadro clínico do(a) periciado(a)? RESPOSTA: Qualquer procedimento cirúrgico exige exames pré-operatórios e pós-operatórios. Não existe cirurgia sem risco de agravamento. QUESITO 14: Há algum outro esclarecimento que o expert considere relevante para o caso? RESPOSTA: Vide conclusão técnica fundamentada. A imprescindibilidade do procedimento cirúrgico é reconhecida pelo perito judicial, embora tenha informado não se tratar de cirurgia de urgência: "Não se trata de cirurgia de urgência. Trata-se de procedimento cirúrgico eletivo programado. Caso a autora não realize o tratamento, existe risco de piora do quadro infeccioso com disseminação da infecção e complicações sistêmicas". No que concerne ao quadro clínico da parte autora, o perito especificou no item III do laudo pericial que ela já vinha em tratamento pelo SUS desde janeiro de 2016, ocasião em que "foi submetida a procedimento cirúrgico eletivo no quadril direito, sendo realizada artroplastia coxofemoral total cimentada. Evoluiu no pós-operatório com soltura do componente acetabular e luxação da prótese. No dia 19 de janeiro de 2016 foi submetida a revisão da artroplastia, reposicionamento do acetábulo e redução da luxação. Evoluiu no pós-operatório com sinais de infecção articular e osteomielite crônica. Foi submetida a novo procedimento cirúrgico para retirada dos componentes da prótese (procedimento de Girdlestone). Foi em seguida submetida a vários outros procedimentos cirúrgicos para desbridamentos, curetagem óssea e curativos. Fez uso de antibióticos de largo espectro por longos períodos, sem controle adequado do quadro infeccioso". Referido quadro infeccioso permanece ativo. Embora o tratamento tenha sido ofertado pelo Sistema Único de Saúde desde então, a autora pleiteia neste feito o custeio pelos entes públicos de tratamento privado, sob a argumentação de que não há sua oferta no SUS. Entretanto, conforme esclareceu o perito, a técnica de revisão de revisão séptica em dois tempos é "técnica de revisão cirurgia de artroplastia séptica em dois tempos, sendo inicialmente realizada a remoção de todos os tecidos infectados e de todos os implantes metálicos (não há implantes metálicos a serem removidos), desbridamento químico e posterior reconstrução articular e das partes moles. Seriam várias etapas de tratamento, com necessidade de vários procedimentos cirúrgicos consecutivos para desbridamento de partes moles e curetagem óssea, até o controle completo do quadro infeccioso. Só então será possível a realização de nova artroplastia e reinserção de novos implantes metálicos" (grifo nosso). Tais procedimentos cirúrgicos estariam todos contemplados no atendimento do Sistema Único de Saúde, de acordo com o perito judicial, tendo sido alguns deles inclusive já realizados pelo SUS, conforme prontuários médicos acostados ao feito: "a autora já foi submetida pelo Sistema Público de Saúde ao primeiro tempo do tratamento, que consiste na remoção de todos os implantes metálicos". Ainda de acordo com o perito, o tratamento se insere na denominação "revisão de artroplastia total infectada do quadril". No mesmo sentido é a conclusão dos peritos atuantes no Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), os quais informaram estar o procedimento pleiteado disponível no SUS, classificado como ARTROPLASTIA DE REVISÃO OU RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL com código na tabela SIGTAP 04.08.04.007-6. O Natjus emitiu parecer desfavorável ao pleito pela ausência de urgência e de exames de imagem (radiografia, tomografia ou ressonância): "Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de coxartrose com artroplastia prévia e complicação infecciosa, conforme relatório médico anexado ao processo. CONSIDERANDO o histórico relatado de artroplatia de quadril em 2016, e evolução com complicações infecciosas locais, sugerindo artrite séptica. CONSIDERANDO a solicitação de Revisão de Artroplastia de Quadril em 2 tempos. CONSIDERANDO que não foram anexados ao processo resultados de exames de imagem, com radiografias simples, Tomografia ou Ressonância. Foram anexados ao processo resultados de culturas de secreção articular e exames de laboratório, que datam de 2016 a 2018. CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que diante das informações disponíveis FALTAM ELEMENTOS técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, é Mister que sejam apensados ao processo exames recentes, que permitam a análise técnica. Da análise atenta dos pareceres técnico-científicos emitidos pelo perito judicial e pela equipe Natjus é possível inferir que o procedimento pleiteado pela parte autora está contemplado no Sistema Único de Saúde como revisão de artroplastia de quadril e teria sido indeferido administrativamente porque a denominação apresentada pelo médico particular "técnica de revisão séptica em 2 tempos" não foi localizada na tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPME do SUS. Nessa senda, existindo tratamento oferecido para a doença pelo Sistema Único de Saúde, ainda que com eficácia possivelmente menor, não cabe ao Judiciário determinar seu fornecimento em rede particular, sob pena de indevida ingerência na política de saúde pública vigente. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, não se justifica deferimento liminar do pleito, qual seja, a realização do procedimento em instituição particular, se contemplado e não negado pelo Sistema Único de Saúde. Este o quadro, sem prejuízo de nova apreciação do pleito – gravada que é esta decisão pela cláusula rebus sic stantibu –, indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência. Defiro a justiça gratuita. 1. Intimem-se. 2. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 2.1. Na contestação, deverá, a parte requerida: 2.1.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 2.1.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 2.1.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 3.1. Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 3.2. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. 4. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. São João del-Rei, data da assinatura. Chave para consulta de processo: 350225899625 1. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002506-62.2025.4.06.3815/MG AUTOR: VERA LUCIA MAIA ADVOGADO(A): RODOLFO SILVA MOURA VALE (OAB MG155787) DESPACHO/DECISÃO Antes da apreciação da tutela de urgência, entendo ser necessária a realização de perícia médica preliminar para que haja uma exposição minuciosa da moléstia que acomete a parte autora e da necessidade/adequação do tratamento pleiteado na petição inicial. Neste contexto, DETERMINO a realização de consulta acerca do tratamento pretendido nesta demanda ao e-Natjus, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, consoante Provimento CNJ n. 84/2019, sugerindo-lhe o prazo de 5 dias para resposta. Concomitantemente, determino, desde já, a realização de perícia, a ser conduzida por médico especialista na doença que acomete o (a) autor (a), constante ou não da lista oficial de peritos deste Juízo. À Secretaria incumbirá a sua designação. Considerando a ausência de profissionais inscritos, a reiterada recusa dos profissionais para realização dos trabalhos, bem como que a realização da perícia demanda complexa avaliação e revisão extensa da literatura médica, arbitro, com fulcro no §1º, art. 28 da Resolução CJF n. 305/2014, os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. Deverá a Secretaria providenciar a intimação do médico nomeado para o exame, o qual deverá entregar o laudo em até 10 dias após a realização da perícia. Em seguida, intime-se a autora sobre data, local e horário da perícia. Na oportunidade, deverá apresentar relatório médico que indique o tratamento pretendido, sendo-lhe facultado, ademais, apresentar outros documentos médicos (relatórios, laudos, receituários) que possam comprovar a sua condição de saúde e a necessidade do tratamento. Apresentado o laudo e juntada nota técnica, venham-me imediatamente conclusos para decisão. É imperioso registrar que o pleito se trata de cirurgia de alta complexidade, além do tratamento e exames necessários para o pré e pós-operatório, por esse motivo determino que seja respondido em perícia os seguintes quesitos: QUESITO 01: O(a) periciado(a) está acometido de alguma enfermidade? Em caso positivo, existe perda de sua capacidade cognitiva? Descreva, pormenorizadamente, o quadro patológico (v.g. qual o estado da doença diagnosticada). QUESITO 02: O periciado(a) está fazendo uso de alguma medicação ou está se submetendo a algum tratamento? Quais os medicamentos utilizados pelo periciado(a) desde o início da sua doença? Como reagiu a eles? Quais os tratamentos/cirurgia realizados? Como reagiu a eles? QUESITO 03: Qual o tratamento (cirurgia) ideal para a enfermidade que acomete o (a) periciado (a)? Há necessidade de algum tratamento ou/e exame pré e pós-operatório? QUESITO 04: Se a cirurgia pleiteada ou indicada pelo médico do periciado (a) não for realizado, existe cura espontânea para a doença que acomete o(a) periciado(a)? No caso do periciado(a), é necessária a realização urgente da cirurgia? QUESITO 05: O periciado realizou alguma cirurgia? Sendo afirmativa a resposta, houve agravamento ou recidiva? Nesse contexto, é possível afirmar que o tratamento pleiteado pelo periciado é superior em eficácia e risco àquele anteriormente realizado? QUESITO 06: A cirurgia pleiteada visa à cura da enfermidade (recuperação da saúde) ou é meramente paliativa? Na segunda hipótese, qual é a expectativa de vida (sobrevida) do paciente com e sem a cirurgia? O tratamento pleiteado promoverá um significativo incremento na qualidade de vida do paciente? QUESITO 07: O SUS fornece tratamento similar? Se positiva a resposta, é possível afirmar que o tratamento (cirurgia pleiteada pelo periciado) é superior em eficácia e risco em relação àquele tratamento oferecido pelo SUS? QUESITO 08: O tratamento prescrito pelo médico do periciado(a) o foi com base em evidências científicas e consensos médicos relatados em literatura? QUESITO 09: Qual o custo em média da cirurgia? Qual o custo total do tratamento pleiteado (pré-operatório, cirurgia e pós-operatório)? QUESITO 10: Existem outros tratamentos, mais baratos, ou disponibilizados pela rede pública de saúde, que supram os anseios do periciado(a) no tratamento da doença? Há tratamento similar ou que exerça o mesmo efeito daquele pleiteado pela parte autora? QUESITO 11: Em razão do estado clínico do periciado(a), é imprescindível a realização da cirurgia pleiteada? Por quê? Quais as possíveis consequências caso não realize? Há risco de agravamento do quadro clínico do(a) periciado(a) caso não seja realizada a cirurgia? QUESITO 12: No caso de existir procedimento similar em eficácia ofertado pelo SUS, quanto tempo o paciente suportará em eventual fila de espera para realizá-lo pela rede pública? QUESITO 13: A realização/atualização de exames e/ou tratamento pré-operatórios e pós-operatórios são imprescindíveis? Quais, e por quanto tempo? Caso não realize/atualize é possível realizar a cirurgia sem riscos e agravamento do quadro clínico do(a) periciado(a)? QUESITO 14: Há algum outro esclarecimento que o expert considere relevante para o caso? Cumpra-se. Intimem-se. São João del-Rei/MG, data da assinatura.

10/10/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(107)