Procedimento Comum Cível 6004622-77.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004622-77.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004622-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SALATHIEL LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB SP350013) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, concernente aos lucros cessantes, no valor de R$ 1.289.421,61 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos), correspondente aos rendimentos que o autor deixou de auferir no período de maio de 2014 a novembro de 2024, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixado na presente data

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 10:19

Procedência

11/07/2026, 12:41

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:49

Decurso de Prazo

19/06/2026, 03:10

de Instrução (Juiz(a); realizada)

18/06/2026, 00:27

Publicação

17/06/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 08:32

Confirmada

16/06/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004622-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SALATHIEL LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB SP350013) ATO ORDINATÓRIO Disponibilizado abaixo o link da audiência designada nestes autos, para o dia 16/06/2026, às 14 horas, tendo em vista erro sistêmico no link gerado diretamente no E-Proc. https://teams.microsoft.com/meet/25503322009069?p=kAN08DkzmGkU2V7lKi Intimadas as partes. Uberlândia/MG.

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:02

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004622-77.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SALATHIEL LAMEDA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB SP350013) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se ação Indenizatória proposta por Carlos Vitor de Oliveira em desfavor do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais - CRF/MG objetivando provimento jurisdicional que condene o Requerida à reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegado ato administrativo de cancelamento ex officio de sua inscrição profissional. Referencia, em essência, a parte Autora, que: a) o ato teria sido formalizado no ano de 2014, cuja nulidade restou posteriormente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação nº 0001666-15.2017.4.01.3800; b) o valor da causa seria correspondente à somatória das perdas salariais e dos prejuízos extrapatrimoniais acumulados ao longo dos anos em que esteve impedido de exercer plenamente sua profissão em razão do ato. Em sua contestação, o Requerido, alude preliminarmente a impugnação ao valor atribuído à causa, a ocorrência de prescrição da pretensão Autoral, a necessidade de integração do Conselho Federal de Farmácia (CFF) à lide na modalidade de litisconsórcio passivo necessário e, por fim, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido em favor do Autor, sob a alegação de incompatibilidade de tal benesse com a sua condição financeira, que incluiria ser sócio de laboratório e servidor aposentado. Com a réplica, sem especificação de outras provas, pugnou o Requerido pelo depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de testemunhas. Esse é o relatório na parte pertinente. Passo à decisão. De início, a pretendida redução do valor da causa, tal como articulada pelo Requerido, não encontra amparo suficiente para o afastamento imediato da quantia que corresponde à expectativa indenizatória total formulada pela parte Autoral, porquanto o valor da causa em ações de natureza eminentemente indenizatória, que englobam pedidos de danos materiais na modalidade de lucros cessantes e danos morais, traduz-se em uma mera estimativa inicial da pretensão econômica deduzida em juízo, não se confundindo com a apuração definitiva e probatória do quantum debeatur que efetivamente será reconhecido e certificado na sentença de mérito proferida ao final do processo. Ademais, o legislador processual estabelece que o valor da causa deve corresponder, ainda que por estimativa, ao proveito econômico buscado, de forma que eventual discussão acerca da comprovação de que o Autor de fato deixou de perceber remuneração ou de que o cancelamento de sua inscrição foi o nexo causal determinante para sua impossibilidade de trabalho, correspondem ao mérito do pedido. Em outras palavras, o dimensionamento do valor da causa, nesta fase preliminar, é meramente de aferição da pretensão econômica formal, sendo a comprovação de sua exatidão e do efetivo dano objeto de certificação na sentença. Outrossim, sustenta em acréscimo que a consumação da prescrição quinquenal, regida pelo Decreto nº 20.910/32, teria se consumado em virtude do início de sua contagem a partir do ato gerador da suposta indenização, seja a data do cancelamento da inscrição (2014) ou a data da primeira negativa de trabalho, tendo em vista que a presente ação foi proposta apenas em 2025. Entretanto, ainda quanto a essa preliminar meritória, o referido termo inicial não se harmoniza com a natureza da pretensão indenizatória em análise, que se funda na responsabilidade civil pela prática de um ato administrativo ilegal, cuja ilegalidade ou nulidade somente foi reconhecida judicialmente de forma definitiva em data posterior, tornando-se plenamente exigível e passível de exercício após a certificação jurisdicional. Assim, interpretar que o prazo prescricional se iniciaria a partir da data do ato (2014) seria impor ao administrado a contagem de um prazo para pleitear indenização antes mesmo de possuir o título judicial que atesta a ilicitude do comportamento da Administração. Em preliminar diversa a pretendida inclusão do Conselho Federal de Farmácia (CFF) à lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, ou como responsável, sob o argumento de que o ato de cancelamento da inscrição do Autor (em 2014) se deu em estrito cumprimento ao disposto na Resolução CFF nº 521/2009, também não merece acolhida. Eis que, no contexto fático, a natureza executória e geradora do alegado dano, objeto da pretensão indenizatória, foi materializado pelo Conselho Regional, no exercício de sua prerrogativa administrativa, que detém a responsabilidade pela fiscalização e gestão da inscrição dos farmacêuticos em sua área de jurisdição. Por fim, para reconsideração ou revogação do benefício assistencial de isenção de custas processuais a impugnação apresentada deve ser fundamentada em base probatória concreta e robusta, o que não ocorreu na espécie, pois a mera indicação de que a parte Autora é sócio de um laboratório ou servidor aposentado, sem a apresentação de prova capaz de demonstrar que os lucros ou rendimentos auferidos são incompatíveis com o estado de carência financeira declarado, não é suficiente para infirmar a presunção legal que milita em favor do beneficiário. Ademais, atento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a prova testemunhal visa à formação da subsistência, ou não, de fatos controvertidos alegados pela parte Autora e impugnados pela parte contrária, determino a realização de audiência para depoimento pessoal da parte Autora e oitiva de eventuais testemunhas, a serem colhidos em audiência de instrução. Colacionado aos Autos o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, proceda a Secretaria ao agendamento da audiência, devendo a parte Autora e a(s) testemunha(s) comparecer(em) presencialmente ao ato, essas últimas independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, ressalvadas as prescrições do §4º. Por fim, faculto as partes, acaso queiram, a participação na realização do ato por meio virtual, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e IOS, além de perfeitamente acessível pela Web, opção que deverá ser informada ao juízo no mesmo prazo. Proceda a Secretaria a designação de dia e hora para a realização do ato. Intimem-se. Uberlândia, MG.

23/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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