Execução Fiscal 0003828-59.2012.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003828-59.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 09:16

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:08

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 13:29

Por decisão judicial

13/06/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:53

Publicação

11/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003828-59.2012.4.01.3802/MG EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: INDUSTRIA NACIONAL DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROCERAMICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: TRANSPORTADORA 7 B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:30

Expedida/certificada

09/06/2025, 16:30

Mero expediente

09/06/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003828-59.2012.4.01.3802/MG EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: INDUSTRIA NACIONAL DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: ELETROCERAMICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: TRANSPORTADORA 7 B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(248)