Execução Fiscal 1007697-86.2023.4.06.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1007697-86.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007697-86.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal encontra-se suspensa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da adesão ao parcelamento (art. 151, VI, CTN), conforme consta do evento 74. No evento 82, a parte executada requer o levantamento das restrições judiciais lançadas sobre seus veículos perante o RENAJUD, no evento 42. A parte exequente, quando intimada, manifestou-se contrariamente ao pedido: “A União rejeita o pedido da parte executada de levantamento da restrição lançada via Renajud (evento 82.1) e ainda requer que seja mantida a restrição de transferência via RENAJUD e que, antes de eventual desbloqueio solicitado pelo devedor ou terceiros, que seja previamente ouvida a Exequente, nos termos do art. 9° do CPC. Isso porque, caso o executado objetive alienar o bem posteriormente, poderá restar caracterizada fraude à execução, que, como se sabe, independe de prova de má-fé do adquirente. O objetivo, portanto, é simplesmente alertar eventuais adquirentes da existência de débitos com a Fazenda, visto que a restrição não impede o licenciamento ou o uso do veículo e não traz qualquer prejuízo às partes, apenas faz garantir a adimplência da dívida. Procede a impugnação apresentada pela parte exequente. Nos termos do art. 185 do CTN, a partir da inscrição do débito em dívida ativa da União, os bens do executado respondem pelo cumprimento da obrigação tributária, presumindo-se, de forma absoluta, a ocorrência de fraude à execução fiscal em caso de alienação posterior. Nesse contexto, a manutenção da constrição judicial, sem impedir a circulação do veículo, configura medida de proteção a terceiros de boa-fé, potenciais adquirentes dos bens antes da quitação da dívida. Indefiro o pedido da parte executada no evento 82. Intimem-se. Mantenham os autos sobrestados. Uberaba-MG, data da assinatura

21/07/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Comunicação eletrônica

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