Execução Fiscal 0001405-88.2010.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0001405-88.2010.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

29/01/2024, 18:48

Decurso de Prazo

23/01/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 21:58

Publicação

28/11/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001405-88.2010.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE CULTURAL MINEIRA DA RADIODIFUSO MINAS FM SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/01/2015 (Id nº1377001364, fl. 65), permanecendo arquivados até o ano de 2023, ou seja, por prazo superior a 5 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/02/2023. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:41

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 20:50

Documento (Certidão)

15/09/2023, 13:59

Outras Decisões

15/09/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 15:01

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001405-88.2010.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICIENTE CULTURAL MINEIRA DA RADIODIFUSO MINAS FM SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/01/2015 (Id nº1377001364, fl. 65), permanecendo arquivados até o ano de 2023, ou seja, por prazo superior a 5 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/02/2023. De acordo com o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei 6.830/1980), o juiz deve suspender a execução fiscal quando o devedor não é localizado ou quando não são encontrados bens para penhora. Nesse caso, não correrá o prazo de prescrição. Decorrido um ano na mesma situação, o processo deve ser arquivado. A partir daí, transcorrido o prazo prescricional, o magistrado deve, após ouvir a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente, que é de cinco anos, e decretá-la de imediato. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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