Execução Fiscal 0001805-34.1998.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001805-34.1998.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 23:47

Expedida/certificada

16/06/2026, 15:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:49

Por decisão judicial

13/06/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:54

Publicação

11/06/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001805-34.1998.4.01.3802/MG EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: RICARDO BOSCOLO ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:33

Mero expediente

02/06/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001805-34.1998.4.01.3802/MG EXECUTADO: AGROPASTORIL 7B LTDA ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) EXECUTADO: RICARDO BOSCOLO ADVOGADO(A): DENILSON CARATTA OLIVA (OAB MG052808) ADVOGADO(A): JOSE MAERCIO PEREIRA (OAB DF012393) ADVOGADO(A): KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO (OAB MG124586) DESPACHO/DECISÃO Ressalto, inicialmente, que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), com a consequente a suspensão do executivo fiscal, mantidas as garantias prestadas. Quanto ao pedido de liberação de eventuais constrições sobre bens móveis, com a finalidade de alienação particular pelas Executadas e reversão do valor apurado ao pagamento das prestações do acordo, embora exista a Cláusula 5ª – Da Alienação de Bens, no Termo de Transação Individual, esclareço que o requerimento foi formulado de maneira genérica. Caso haja, nesta execução fiscal, algum bem que se enquadre na hipótese de alienação particular, determino aos devedores que, previamente, apresentem requerimento específico. Nele, deverão indicar o(s) bem(ns) constrito(s) que pretendem alienar, identificando o evento correspondente nos autos. Defiro, em maior extensão, o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos permanecerão sobrestados até que a(o) Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em caso de eventual inadimplemento do acordo. Nesse último caso, ressalto que o prazo prescricional continuará a fluir, independentemente de pronunciamento judicial, a partir do momento em que for caracterizada a inadimplência. Arquivem-se em secretaria, sem baixa. Uberaba (MG), data da assinatura - assinado eletronicamente - MAURO HENRIQUE VIEIRA Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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