Cumprimento de sentença 0000645-81.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0000645-81.2006.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:07

Definitivo

18/12/2023, 16:24

Documento (Certidão)

18/12/2023, 16:23

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:25

Publicação

21/11/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000645-81.2006.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR BRAZ ABDALLA - MG216630 POLO PASSIVO:ELISANGELA TOME - CPF: 041.523.866-81 e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ELISANGELA TOME. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório no ano de 2014, permanecendo arquivados até o ano de 2023, ou seja, por prazo superior a 5 anos. O prazo prescricional para a cobrança de honorários é de 5 anos, conforme artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil e art.25 do EOAB (Lei nº 8.906/94). Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial (efetuar retirada de restrição via Renajud, veículo placa BQT-9080, Id nº 1376917894, fl. 194). Custas pela parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. S. S. Paraíso/MG. Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

20/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 16:53

Documento (Certidão)

17/11/2023, 16:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2023, 16:53

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 21:12

Documento (Certidão)

06/09/2023, 16:58

Mero expediente

06/09/2023, 16:58