Reclamação Pré-processual 6100284-77.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6100284-77.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6100284-77.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MANOEL SEBASTIAO NERYS ADVOGADO(A): MARINA LUIZA APARECIDA DE SOUZA (OAB ES042109) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, considerando os documentos juntados aos autos, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do integral cumprimento da obrigação assumida pela Samarco Mineração S.A. Caso entenda remanescer qualquer obrigação pendente, deverá especificá-la de forma objetiva. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, nada mais sendo requerido, ou havendo ciência com renúncia ao prazo, ou, ainda, decorrido o prazo sem manifestação, promovam-se a baixa definitiva e o arquivamento dos autos. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:47

Decurso de Prazo

19/07/2025, 01:17

Publicação

27/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6100284-77.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MANOEL SEBASTIAO NERYS ADVOGADO(A): MARINA LUIZA APARECIDA DE SOUZA (OAB ES042109) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 02:54

Publicação

11/06/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6100284-77.2025.4.06.3800/MG RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369) ADVOGADO(A): CAMILO MARIANO MURAD COSTA (OAB MG184360) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:46

Homologação de Transação

09/06/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 22:20

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00