Execução Fiscal 0002612-87.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002612-87.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/02/2024, 09:40

Documento (Certidão)

26/02/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:48

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:25

Ato ordinatório

07/02/2024, 15:25

Remessa

06/02/2024, 10:02

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 14:42

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:42

Documento (Certidão)

26/01/2024, 11:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 08:57

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:10

Publicação

26/10/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002612-87.2017.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ELISA GONCALVES DE ARAUJO SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ELISA GONÇALVES DE ARAUJO, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação postal da parte executada (ID 1370055373 fls. 14/15). Este Juízo determinou a suspensão da execução sine die, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1383673348). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 12:53