Procedimento Comum Cível 6002448-62.2025.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002448-62.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002448-62.2025.4.06.3814/MG AUTOR: BARBARA SALVADOR CARVALHAIS ADVOGADO(A): JUSSARA SOARES DOS SANTOS (OAB BA075106) DESPACHO/DECISÃO BARBARA SALVADOR CARVALHAIS propôs a presente demanda em desfavor do FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FG-FIES, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO FEDERAL, objetivando fosse estendido o período de carência previsto pelo cronograma de amortização do FIES, até a conclusão de sua residência médica (especialidade Medicina de Família e Comunidade) no Município de São João do Evangelista. Aduz a parte autora que firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto à Caixa Econômica Federal para financiamento de seu curso de graduação em Medicina, por 12 meses, a contar do 1º semestre de 2017. Após a formatura, a autora decidiu seguir carreira na área de Medicina da Família e Comunidade, atuando desde outubro de 2023, como médica em Estratégia de Saúde da Família no município de Cantagalo (IBGE 311205) em Minas Gerais, especificamente na PSF Antonio Januares de Oliveira (CNES, histórico de vínculo e declaração do gestor em anexo). Contudo, enquanto trabalhava em Estratégia de Saúde da Família, foi admitida em RESIDÊNCIA EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE no hospital municipal de São João Evangelista. Nesse ínterim, por meio do FIESMED, é possível o pedido de extensão do período de carência do FIES por toda a duração da residência médica, mas a autora alega que a solicitação, via sítio FIESMED, não tem sido possível, diante das estabilidades do sistema, conforme apresentado em petição ao evento 5. Assim, ante a impossibilidade do pedido administrativo através da plataforma FIESMED, requer que seja concedido liminarmente o benefício de suspensão/carência estendida das parcelas do FIES enquanto estiver cursando a residência. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 300, do novo CPC, determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o parágrafo terceiro do artigo 6-B, da Lei nº. 10.260/01, alterado pela Lei nº. 12.202/10, estabelece que: Art.6° § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Já o anexo III da Portaria Conjunta nº2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde/SAS e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde/SGTES, apresenta as especialidades médicas consideradas prioritárias, para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, quais sejam: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. Ocorre que, apesar da autora alegar a impossibilidade de cadastro para o pedido de extensão da carência por meio do FIESMED, não demonstrou maiores esforços para sua solicitação, não havendo prova nos autos de indeferimento do pedido de aplicação dos descontos. Além disso, não comprovou que se encontra matriculada na residência médica, não constando nos autos a declaração da instituição médica, de modo que se analise a legalidade ou ilegalidade do ato administrativo. Portanto, resta prejudicada a prova do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, fazendo-se necessário para análise do direito, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por todo o exposto, indefiro a liminar vindicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Citem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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