Mandado de Segurança Cível 6004470-93.2025.4.06.3814 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6004470-93.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004470-93.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE: JORDANIA LUISA SIMAN ALVARENGA ADVOGADO(A): AMANDA JULIA GONCALVES TAVARES (OAB MG201615) ADVOGADO(A): ALICE ASSIS CANDIDO (OAB MG211333) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos (evento 3, INF1), juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos no(s) respectivo(s) autos; - retificar o polo passivo, devendo figurar a autoridade reputada coatora, assim constatada conforme o estágio atual/”órgão atual” do caso, por exemplo: (a) se o ato coator for atribuído ao INSS, a autoridade coatora deve ser o "GERENTE EXECUTIVO" competente (conforme tabela abaixo), inclusive com indicação de que o órgão por ela responsável seja a entidade “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” (que deverá ser cadastrado na autuação como tipo de parte interessado); (b) se o ato coator for atribuído ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS - possui jurisdição administrativa em todo o Território Nacional e é integrado por 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF e pelo Conselho Pleno), a autoridade coatora deve ser o “Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília”. O CRPS faz parte da estrutura do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, administração direta, conforme art. 2º, III, do Decreto n. 11.356/2023, e o órgão responsável é a entidade "UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO" (que deverá ser cadastrada na autuação como tipo de parte interessada); MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC ACUCENA BELO ORIENTE GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GOVERNADOR VALADARES ANTONIO DIAS * TIMÓTEO BELO ORIENTE * BELO ORIENTE BOM JESUS DO GALHO CARATINGA BRAUNAS IPATINGA BUGRE * IPATINGA CORONEL FABRICIANO * CORONEL FABRICIANO CORREGO NOVO CARATINGA DOM CAVATI * INHAPIM ENTRE FOLHAS CARATINGA IAPU * IPATINGA IMBE DE MINAS INHAPIM INHAPIM INHAPIM IPABA * IPATINGA IPATINGA IPATINGA JAGUARACU * TIMÓTEO JOANESIA * CORONEL FABRICIANO MARLIERIA * TIMÓTEO MESQUITA * CORONEL FABRICIANO NAQUE * BELO ORIENTE PERIQUITO * BELO ORIENTE PINGO DAGUA TIMÓTEO SANTANA DO PARAISO * CORONEL FABRICIANO SAO DOMINGOS DAS DORES INHAPIM SAO JOAO DO ORIENTE INHAPIM SAO SEBASTIAO DO ANTA INHAPIM TIMOTEO * TIMÓTEO UBAPORANGA INHAPIM VARGEM ALEGRE CARATINGA MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC CARMESIA ITABIRA GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - OURO PRETO BELA VISTA DE MINAS NOVA ERA DIONISIO JOÃO MONLEVADE FERROS ITABIRA JOAO MONLEVADE JOÃO MONLEVADE NOVA ERA NOVA ERA RIO PIRACICABA JOÃO MONLEVADE SAO DOMINGOS DO PRATA NOVA ERA SAO JOSE DO GOIABAL JOÃO MONLEVADE MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC DORES DE GUANHAES GUANHÃES GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DIAMANTINA GUANHAES GUANHÃES SENHORA DO PORTO GUANHÃES Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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