Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004480-40.2025.4.06.3814/MG
IMPETRANTE: MARINALVA FERREIRA SOUZA FREITAS
ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s):
- juntar o inteiro teor do processo administrativo (cópia completa), pois se trata de documento indispensável à propositura da ação, à compreensão da controvérsia e para averiguar se da narração dos fatos decorre a conclusão pretendida. O PA pode ser extraído diretamente pela parte autora da internet/aplicativo "Meu INSS", não consistindo documento que só o réu dispõe;
- esclarecer os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada relativamente ao que consta na certidão de prevenção juntada aos autos (evento 3, INF1), juntando cópia das iniciais, sentenças e acórdãos proferidos no(s) respectivo(s) autos;
- retificar o polo passivo, devendo figurar a autoridade reputada coatora, assim constatada conforme o estágio atual/”órgão atual” do caso, por exemplo: (a) se o ato coator for atribuído ao INSS, a autoridade coatora deve ser o "GERENTE EXECUTIVO" competente (conforme tabela abaixo), inclusive com indicação de que o órgão por ela responsável seja a entidade “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” (que deverá ser cadastrado na autuação como tipo de parte interessado); (b) se o ato coator for atribuído ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS - possui jurisdição administrativa em todo o Território Nacional e é integrado por 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF e pelo Conselho Pleno), a autoridade coatora deve ser o “Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília”. O CRPS faz parte da estrutura do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, administração direta, conforme art. 2º, III, do Decreto n. 11.356/2023, e o órgão responsável é a entidade "UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO" (que deverá ser cadastrada na autuação como tipo de parte interessada);
MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC
ACUCENA BELO ORIENTE
GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GOVERNADOR VALADARES
ANTONIO DIAS * TIMÓTEO
BELO ORIENTE * BELO ORIENTE
BOM JESUS DO GALHO CARATINGA
BRAUNAS IPATINGA
BUGRE * IPATINGA
CORONEL FABRICIANO * CORONEL FABRICIANO
CORREGO NOVO CARATINGA
DOM CAVATI * INHAPIM
ENTRE FOLHAS CARATINGA
IAPU * IPATINGA
IMBE DE MINAS INHAPIM
INHAPIM INHAPIM
IPABA * IPATINGA
IPATINGA IPATINGA
JAGUARACU * TIMÓTEO
JOANESIA * CORONEL FABRICIANO
MARLIERIA * TIMÓTEO
MESQUITA * CORONEL FABRICIANO
NAQUE * BELO ORIENTE
PERIQUITO * BELO ORIENTE
PINGO DAGUA TIMÓTEO
SANTANA DO PARAISO * CORONEL FABRICIANO
SAO DOMINGOS DAS DORES INHAPIM
SAO JOAO DO ORIENTE INHAPIM
SAO SEBASTIAO DO ANTA INHAPIM
TIMOTEO * TIMÓTEO
UBAPORANGA INHAPIM
VARGEM ALEGRE CARATINGA
MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC
CARMESIA ITABIRA
GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - OURO PRETO
BELA VISTA DE MINAS NOVA ERA
DIONISIO JOÃO MONLEVADE
FERROS ITABIRA
JOAO MONLEVADE JOÃO MONLEVADE
NOVA ERA NOVA ERA
RIO PIRACICABA JOÃO MONLEVADE
SAO DOMINGOS DO PRATA NOVA ERA
SAO JOSE DO GOIABAL JOÃO MONLEVADE
MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC
DORES DE GUANHAES GUANHÃES
GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DIAMANTINA
GUANHAES GUANHÃES
SENHORA DO PORTO GUANHÃES
Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento.
Intime-se.
Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.