Procedimento do Juizado Especial Cível 1012186-24.2021.4.01.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1012186-24.2021.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/12/2023, 16:20

Definitivo

17/07/2023, 10:31

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:19

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 11:17

Documento (Certidão)

12/05/2023, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 19:25

Mero expediente

10/05/2023, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 16:40

Recebimento

20/04/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES - MG136717-A EMENTA / VOTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 29, II DA LEI N. 8.213/91. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. TELAS DO SISTEMA DATAPREV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES - MG136717-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012186-24.2021.4.01.3820 RELATÓRIO DISPENSADO. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012186-24.2021.4.01.3820 VIDE EMENTA. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012186-24.2021.4.01.3820 Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de pagamento das parcelas em atraso decorrentes da revisão da RMI, conforme art. 29, II da Lei n. 8.213/91. Conforme carta anexada à inicial, o benefício NB 529.724.886-4 foi revisto na via administrativa e apurou-se o valor de R$1.659,69. Verifica-se, porém, que o cálculo do INSS na carta enviada à parte autora fez referência ao período de 17/4/07 a 14/7/08. Entende-se com isso, que o valor apontado no documento abrange, também, a revisão do benefício anterior, NB 519.309.040-7. A previsão de pagamento ficou estipulada para a competência 05/2020. O INSS apresenta telas que informam pagamento do valor de R$2.062,06, relativo ao NB 519.309.040-7, e do valor de R$417,06, quanto ao NB 529.724.886-4, em 05/2020. As telas dos sistemas da DATAPREV possuem presunção de veracidade e não foram desconstituídas pela parte autora. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para rejeitar o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma Recursal DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES - MG136717-A O processo nº 1012186-24.2021.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/12/2022 Horário: 14:00 Local: TR2 - Virtual-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação: Observação: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES - MG136717-A O processo nº 1012186-24.2021.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/12/2022 Horário: 14:00 Local: TR2 - Virtual-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação: Observação: Nos termos do art. 1o., 2o.,3o., da Portaria 10136581 (disponivel em https://portal.trf1.jus.br/sjmg/juizado-especial-federal/turma-recursal - atos Normativos), para requerimento de inscricao oral, devera ser encaminhado, exclusivamente, por correio eletronico para [email protected], com 48(quarenta e oito) horas de antecedencia, informando os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereco eletronico (e-mail) do advogado, Defensor Publico ou do Procurador da Republica que ira sustentar, numero do processo, nome da parte que representa nome do(a) Relator(a). informo que as sustentacoes orais ocorrem por videoconferencia, via aplicativo Microsoft Teams. Lembrando que no julgamento de Embargos de Declaracao, Agravos Internos e Questao de Ordem nao sao acolhidos os pedidos de sustentacao oral, por forca do Regimento Interno e Provimento Geral. Maiores esclarecimentos, solicitamos, por gentileza, entrar em contato com a secretaria do NUTUR pelo balcao virtual (09/18h), por telefone 3501-1751 (09/18h) ou e-mail [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

08/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CARLOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES - MG136717-A EMENTA / VOTO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 29, II DA LEI N. 8.213/91. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. TELAS DO SISTEMA DATAPREV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO BARBOSA DE OLIVEIRA ALVES - MG136717-A RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012186-24.2021.4.01.3820 RELATÓRIO DISPENSADO. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012186-24.2021.4.01.3820 VIDE EMENTA. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1012186-24.2021.4.01.3820 Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido de pagamento das parcelas em atraso decorrentes da revisão da RMI, conforme art. 29, II da Lei n. 8.213/91. Conforme carta anexada à inicial, o benefício NB 529.724.886-4 foi revisto na via administrativa e apurou-se o valor de R$1.659,69. Verifica-se, porém, que o cálculo do INSS na carta enviada à parte autora fez referência ao período de 17/4/07 a 14/7/08. Entende-se com isso, que o valor apontado no documento abrange, também, a revisão do benefício anterior, NB 519.309.040-7. A previsão de pagamento ficou estipulada para a competência 05/2020. O INSS apresenta telas que informam pagamento do valor de R$2.062,06, relativo ao NB 519.309.040-7, e do valor de R$417,06, quanto ao NB 529.724.886-4, em 05/2020. As telas dos sistemas da DATAPREV possuem presunção de veracidade e não foram desconstituídas pela parte autora. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para rejeitar o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma Recursal DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal Relator

10/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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