Execução Fiscal 0006213-64.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0006213-64.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:52

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:13

Por decisão judicial

28/06/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:49

Publicação

11/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006213-64.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: CATARINA QUINTILHANO DE SOUZA ADVOGADO(A): ULISSES GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG042393) ADVOGADO(A): FLAVIO GUIMARAES DA CUNHA (OAB MG092787) DESPACHO/DECISÃO Pretende a executada a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo de placa HEZ-6297, ao argumento de se tratar do "único meio de transporte que a executada utiliza para o atendimento de suas clientes, no serviço de manicure." Instada, a exequente se opôs à liberação do bem, tendo em vista a ausência de comprovação da utilização do veículo como instrumento imprescindível a seu trabalho ( evento 79, PET1). De fato, a executada não apresentou nos autos qualquer elemento que comprove a indispensabilidade do veículo para o exercício de suas atividades, o que poderia ser facilmente justificado por meio de declarações de clientes ou comprovante de pagamento de contribuições. Demais disto, entendo que a restrição de transferência do bem, no momento, não impede o exercício da atividade da interessada. Tal o contexto, indefiro, por ora, o pedido de liberação do veículo, sem prejuízo de reapreciação da questão caso alterada a situação fática. Suspenda-se o curso do processo até decisão final a ser proferida nos autos da ação anulatória n. 1002021-66.2021.4.01.3803. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:19

Outras Decisões

09/06/2025, 14:19

Conclusão (para despacho)

04/03/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 15:43

Confirmada

09/01/2025, 10:56

Mero expediente

07/01/2025, 09:06

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 10:52

Ato ordinatório

20/08/2024, 10:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(51)