Procedimento Comum Cível 1017197-76.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017197-76.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017197-76.2023.4.06.3803/MG AUTOR: BENEDITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: TEREZINHA MARIA MALAQUIAS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: LAZARO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: MARIA IDELIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: DALVA APARECIDA GUERRA MENDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: RUBENS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: TEREZINHA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: MARIA MARLENE DOS REIS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: EURIPEDES RIBEIRO BERNARDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: EURIPEDES ANTONIO MARQUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de evento 186 e endo em vista que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09.12.2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1039, no qual se discute sobre a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação", tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que digam respeito acerca da questão delimitada, suspendo o curso processual deste feito até que haja o julgamento final da matéria no âmbito do STJ. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

09/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/07/2026, 10:36

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:35

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:35

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:35

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:35

Mero expediente

06/07/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:17

Publicação

02/06/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017197-76.2023.4.06.3803/MG AUTOR: BENEDITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: TEREZINHA MARIA MALAQUIAS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: LAZARO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: MARIA IDELIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: DALVA APARECIDA GUERRA MENDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: RUBENS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: TEREZINHA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: MARIA MARLENE DOS REIS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: EURIPEDES RIBEIRO BERNARDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: EURIPEDES ANTONIO MARQUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FICAM intimadas as partes autoras do decurso do prazo suspensivo, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017197-76.2023.4.06.3803/MG AUTOR: BENEDITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: TEREZINHA MARIA MALAQUIAS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: LAZARO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: MARIA IDELIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: DALVA APARECIDA GUERRA MENDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: RUBENS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: TEREZINHA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: MARIA MARLENE DOS REIS ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: EURIPEDES RIBEIRO BERNARDES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) AUTOR: EURIPEDES ANTONIO MARQUES ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Da legitimidade passiva da seguradora Em atenção à petição de evento 21, anoto que a declaração da legitimidade da CEF para a causa não implica reconhecimento automático da ilegitimidade da seguradora, devendo esta ser mantida no polo passivo da lide. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL (SH). FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13.000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. A declaração da legitimidade da Caixa Econômica Federal não importa reconhecimento automático da ilegitimidade das seguradoras, que também devem ser mantidas no polo passivo da presente ação. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996-PR, com repercussão geral (Tema nº 1.011), o STF entendeu que a seguradora privada, mesmo quando desempenha apenas o papel de intermediadora na operação securitária vinculada à apólice pública (ramo 66), também assume responsabilidade perante o segurado pelo pagamento da respectiva indenização, em litisconsórcio ou com a assistência simples da CEF, preservando-se o seu direito de ressarcimento junto ao FCVS. 4. A seguradora possui legitimidade passiva em demandas que discutem contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.(AG 1022101-43.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SEGURADORAS. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva das seguradoras Sul América Companhia Nacional de Seguros e Companhia de Seguros Aliança Bahia e as excluiu da demanda que busca a cobertura securitária da apólice de seguro habitacional de contrato de mútuo (SFH) em razão de vícios construtivos no imóvel. II - Com a Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409-2011, "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS" (art. 1º-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistro que possa atingir o FCVS. III - O STF, no julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011): (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020). IV - Reconhecimento da legitimidade passiva das seguradoras. V - Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras. (AG 1022842-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2023 PAG – destaque na transcrição.). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Defiro pedido de suspensão do curso processual do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido pela parte autora no evento 111. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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