Procedimento Comum Cível 6000726-54.2025.4.06.3826 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000726-54.2025.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 16:22

Trânsito em julgado

12/02/2026, 16:21

Publicação

11/02/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000726-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR: EDSON MOREIRA ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) SENTENÇA Assim sendo, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

10/02/2026, 00:00

Desistência

09/02/2026, 14:26

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:38

Publicação

17/12/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000726-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR: EDSON MOREIRA ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a parte autora ter apresentado, no evento 33, PET1, justificativa por ter faltado à perícia médica agendada, da qual teve plena ciência, conforme, inclusive, anotado na referida manifestação, em sendo o motivo da ausência de cunho subjetivo, entendo que acolher a referida justificativa seria favorecer uma das partes do processo em detrimento da outra, violando os princípios da imparcialidade e neutralidade do juízo, pelo que indefiro o requerimento para realização de nova perícia. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA Juíza Federal Substituta

16/12/2025, 00:00

Indeferimento

15/12/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:50

Publicação

12/11/2025, 03:21

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000726-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR: EDSON MOREIRA ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Busca-se com a presente demanda a concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença NB 546.878.923-6 (01/06/2014), ao argumento de que houve redução da capacidade laborativa decorrente de acidente sofrido no ano 2011. Requer-se a antecipação da tutela para impor à parte ré, de imediato, tal obrigação. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/1991, "o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social". Conforme se depreende do documento acostado no evento 1.13, pág. 84, o segurado foi notificado acerca do início do treinamento em Programa de Reabilitação Profissional no dia 07/05/2014. Todavia, não compareceu à empresa e tampouco justificou a sua ausência. É dizer, foi ele quem deu motivo à suspensão do auxílio-doença em 01/06/2014 e, consequentemente, ao desligamento do mencionado PRP, não havendo que se falar em implantação do benefício vindicado desde aquela data. Para além disso, é certo que tal suspensão ocorreu mais de 10 anos antes ao ajuizamento desta ação (15/04/2025), vivendo o autor por todo esse período sem a fruição das verbas decorrentes do benefício pleiteado. Portanto, foi a própria inércia do demandante que deu causa ao suposto perigo que agora pretende afastar. Neste contexto, o requisito do perigo da demora é insuficiente, por si só, para a concessão da tutela pleiteada que, de qualquer sorte, não pode se basear em urgência criada, como na hipótese dos autos. 1. Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela. 2. Considerando o último vínculo empregatício no ano 2014, conforme indicado na CTPS, bem como a atual remuneração relacionada no CNIS na condição de contribuinte individual, defiro a gratuidade da justiça. 3. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DETERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 3.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 3.2. O (a) perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 3.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. 3.4. Quesitos pelo autor junto à inicial e, pelo INSS, conforme Recomendação Conjunta CNJ nº 1/2015. 3.5. Com a apresentação do laudo, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 3.6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Na contestação, deverá a parte requerida: 4.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 4.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 4.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 5. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 6. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 7. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Poços de Caldas, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000726-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR: EDSON MOREIRA ADVOGADO(A): JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) SENTENÇA Assim sendo, homologo a desistência requerida, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Desistência

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