Procedimento Comum Cível 6005035-78.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005035-78.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:14

Publicação

14/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6005035-78.2025.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: GABRIELA CARNEIRO LIMA ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AUTOR: MANOEL FERREIRA LIMA NETO ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AUTOR: LUCILENE CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 05/10/2025 - CONTESTAÇÃO

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 21:00

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:46

Expedida/certificada

12/11/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

05/10/2025, 11:25

Confirmada

17/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:39

Publicação

12/08/2025, 03:23

Documento (Certidão)

08/08/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005035-78.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GABRIELA CARNEIRO LIMA ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AUTOR: MANOEL FERREIRA LIMA NETO ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AUTOR: LUCILENE CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial de evento 17, DOC1. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite-se o requerido, por meio da Procuradoria Federal, para contestar no prazo legal. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Retifique-se o valor da causa, conforme planilha de evento 17, DOC2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005035-78.2025.4.06.3807/MG AUTOR: GABRIELA CARNEIRO LIMA ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AUTOR: MANOEL FERREIRA LIMA NETO ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) AUTOR: LUCILENE CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILSON GONZAGA NETO (OAB MG096786) ADVOGADO(A): CARLA MOTA GONZAGA SALES (OAB MG172116) DESPACHO/DECISÃO O autor atribuiu valor genérico à causa sem especificar a relação de tal valor com o benefício econômico representado pelos pedidos formulados. Todavia, determina o art. 324 do CPC/15 que o pedido deve ser determinado, no sentido de que o autor dever especificar sua pretensão econômica de forma precisa. Ora, não se encontra a pretensão autoral subsumida a quaisquer das hipóteses que autorizam a formulação de pedido genérico, especificadas nos incisos do art. 324 do CPC/15. Ademais, a indicação precisa do valor da causa é fator imprescindível para fins de verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, que é absoluta, ex vi do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Com efeito, nos termos do art. 292, § 1º, do CPC/15, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. Ou seja, o valor da causa será a totalidade das prestações vencidas mais doze prestações vincendas. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial, a fim de que apresente o valor correto da causa, juntando a planilha de cálculo, em consonância com os valores que pretende receber na presente ação, observando-se o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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